Eletroacre faz acusação indevida de fraude, bota inocente no SPC e é condenada a indenizar consumidora

A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma consumidora de Epitaciolândia. A estatal fez cobrança ilegal no valor de R$ 5.095,41, na fatura de energia. Esse mesmo valor, pago para mulher, deverá ser devolvido pela companhia. A consumidora teve seu nome negativado na Serasa e SPC, a pedido da Eletroacre, que insistiu em dois débitos, um no valor de R$338,03 e outro de R$5.095. Essa dívida nunca existiu, segundo a mulher conseguiu provar na justiça.

A vítima disse que a empresa lhe prejudicou ao lhe acusar por uma suposta irregularidade no medidor de energia elétrica. A Eletroacre levou ao juiz uma notificação informando que a mulher acompanhou o procedimento de verificação de adulteração do medidor. Porém, a consumidora também provou que não estava esteve presente neste momento. Ela se viu obrigada a quitar a dívida indevida, pois a residência onde mora é alugada. .

 

A consumidora entrou com ação declaratória de nulidade de débito, pedido de danos morais e materiais e tutela antecipada contra a empresa.

 

Como a empresa não compareceu a audiência de instrução e julgamento, o juiz de Direito Clóvis Lodi, que estava respondendo pela unidade judiciária, decretou a revelia da Eletroacre. O juiz enfatizou que caberia a empresa fiscalizar a unidade consumidora da autora na presença dela para lhe assegurar o direito à ampla defesa. “Ocorre que, era obrigação da parte ré assegurar o devido processo administrativo, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa para autora, antes de concluir pelo suposta desvio de energia e fixar a penalidade”, registrou o magistrado.

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