Projeto que blinda ação de advogados gera bate boca entre Juiz e membros da OAB-Acre

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O juiz Giordane Dourado, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Acre, disse que a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia “beneficia organizações criminosas (facções e criminosos de colarinho branco)”. O comentário irritou ao presidente da OAB-Acre, Marcos Venícios Jardim, e ao ouvidor nacional do MP, Erick Venâncio, também advogado. O juiz vê como inconstitucional o projeto 8.347, aprovada pela CCJ do Senado Federal e prestes a virar lei. A proposta alteraria o Estatuto da Advocacia ao fixar pena de um a quatro anos de prisão para quem ofender “direitos da classe”, dentre eles impedir o auxílio da OAB em caso de prisão; impedir o acesso de documentos judiciais; impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração; impedir de ter vista dos processos judiciais ou administrativos; impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação; ser preso, antes do trânsito em julgado, em local que não seja Sala de Estado Maior; afrontar a inviolabilidade do escritório ou o sigilo entre advogado e cliente.

Advogado Erick Venâncio

Venâncio havia dado entrevista ao Consultor Jurídico em que defende abertamente a aprovação da lei. Após ser criticado, reagiu assim: “Infelizmente não posso responder/debater tecnicamente, pois sou bloqueado na página do crítico democrata que tenta infirmar minhas opiniões. Acho que isso diz tudo quanto ao portador…” Giordane desbloqueou o advogado na Facebook, e o desafiou a defender argumentos jurídicos sólidos.

Uma discussão ferrenha foi travada nas redes sociais, com desafio público feito pelo magistrado, para debater o assunto “ao vivo”.  Segundo ele, “é (a lei) nitidamente inconstitucional, principalmente por implicar desproporcional intervenção do Direito Penal no sistema de Justiça e por ferir o princípio da isonomia, pois há outros agentes da República também detentores de prerrogativas (parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público etc) que não gozariam do mesmo nível de proteção ao exercer as suas funções”. E acrescenta: “a sociedade precisa ser advertida sobre esses riscos”.

Juiz Giordane Dourado

“É limitada e distorcida a informação que referido PL serve-se às “organizações criminosas”, pois é instrumento de aprimoramento indistinto do direito de defesa, sequer restrito à seara penal. O que de fato impera é o menoscabo de muitas autoridades públicas não só às prerrogativas da Advocacia, mas notadamente aos direitos dos cidadãos, muitas vezes submetidos ao jugo de quem se acha acima da lei”, respondeu o presidente da OAB, para quem o Judiciário é “ineficiente, excludente e elitista”.

2 COMENTÁRIOS

  1. No que pese, seja prudente aceitar o novo, precisamos compreender, o momento politico em que tais argumentos surgem e a quem a lei sempre esteve a preservar, as entrelinhas do texto.

  2. Que o PL em debate caloroso é INCONSTITUCIONAL, isso é fato! Passou pela CCJ talvez pelo interesse da maioria de seus Membros que estão sendo investigados e também, em parte, pela inércia de outros Membros também chamados de “marias vão com as outras”, que sequer sabem o que votaram. Mas, afirmo com a mais absoluta convicção que não passará pelo Plenário da Câmara e se passar será com muitas emendas supressivas. Não se deslembrando que o imbróglio ainda seguirá todos os trâmites do Senado Federal. Depois disso tudo, não tenho dúvida, será declarado INCONSTITUCIONAL pela nossa “Suprema Corte de Justiça” ou como queiram pelo STF. Minha Opinião a respeito é que, nem o Magistrado, nem o Parquet e nem o Delegado de Polícia devem se preocupar com isso. Basta aplicar a lei ao fato concreto com total respeito à legislação em vigor. Só isso.

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