TCU mantém condenação contra ex-diretor do Deracre para devolver R$ 1 milhão em superfaturamento na ponte binacional entre Brasiléia e Cobija

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-diretor do Deracre, Sérgio Yoshio Nakamura, de convênio com a Suframa para as obras de construção da ponte estaiada Wilson Pinheiro, sobre o Rio Acre, localizada entre os municípios de Brasiléia e Cobija (Pando/Bolivia). Nakamura foi condenado, juntamente com as empreiteiras Editec Edificações Ltda. e a Construtora Cidade Ltda., ao pagamento de mais de R$ 1 milhão, em valores a serem corrigidos. O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-diretor do Deracre, Sérgio Yoshio Nakamura, de convênio com a Suframa para as obras de construção da ponte estaiada sobre o Rio Acre, localizada entre os municípios de Brasiléia e Cobija (Pando/Bolivia). Nakamura foi condenado, juntamente com as empreiteiras Editec Edificações Ltda. e a Construtora Cidade Ltda., ao pagamento de mais de R$ 1 milhão, em valores a serem corrigidos. Os ministros do TCU acataram inspeção do Controle Externo do tribunal, segundo o qual houve superfaturamento na compra e aplicação de aço de protensão CP 173 RB D=15,7 mm e no fornecimento e aplicação de aço ASTM A-36. Considerou também que a realização da licitação e início das obras foram autorizados sem licenciamento ambiental – configurando irregularidades passíveis de aplicação de multa aos gestores e aos membros da comissão de licitaçãoOs denunciados tentaram, por meio de recurso, reformar a decisão do TCU, mas tudo foi em vão. “A ratificação do superfaturamento é a manutenção da condenação dos responsáveis pelos atos de homologação e adjudicação de proposta com preços acima do mercado, já que não ofereceram argumentos capazes de demonstrar a adequação dos valores praticados, pugnando apenas pelo tratamento do ocorrido como falha meramente formal, o que não é possível, dada a ocorrência de prejuízo e a indisponibilidade do interesse público”, disse o relator, ministro José Múcio Monteiro.

Decisão TCU 1

No que tange às deficiências de projeto, de fato, não há como prosperarem os argumentos dos recorrentes, em razão da enorme variação que se observa entre a solução efetivamente executada e aquela prevista no projeto básico, a teor das diferenças constatadas nos quantitativos de insumos essenciais, tal como se pode depreender dos dados constantes do trecho a seguir reproduzido:

Decisão TCU 2

Ora, a alteração de 17.850 kg para 25.938kg, aumento de 45%, de aço de protensão, o aumento de 6.000kg para 138.150kg de aço, 2.203%, e a alteração do tipo do material, bem como a modificação do FCK do concreto de 20 MPa para 35MPa, para citar alguns exemplos, não podem ser considerados meras falhas formais. Houve substantiva modificação do objeto licitado de forma, ousa-se dizer, a desconfigurar o projeto licitado.

Decisão TCU 3

Também não podem ser aceitos os argumentos que visam considerar “pequeno erro material na memória de cálculo de determinada medição” o pagamento por serviços não executados, dado que, conforme a análise do superfaturamento, somente o valor referente ao pagamento pela mão de obra de aplicação do aço SAC 50 em montante superior ao efetivamente executado resultou em débito de, aproximadamente, R$ 830.000,00.

Decisão TCU 4 Por fim, quanto à realização do certame sem prévio estudo de impacto ambiental, importa consignar que os argumentos apresentados não permitem afastar a irregularidade, uma vez que ao gestor não é dado se abster de obrigação prevista em lei mediante escusa baseada em convicção própria de que não haveria impacto significativo ao meio ambiente.

 

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

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