Justiça condena ex-prefeito do Acre que usava tijolos públicos para quitar dívidas fictícias

O ex-prefeito Francisco Sebastião Mendes, DE Manuel Urbano, foi condenado pelo crime de escambo – apropriação de tijolos produzidos pela Olaria Municipal e usados como moeda financeira na quitação de dívidas e pagamentos não previstos pelo orçamento da administração. O crime era praticado de forma reiterada no ano de 2011, entendeu a juíza Isabelle Sacramento, que estabeleceu a devolução de R$ 10.6 mil aos cofres públicos..

O escambo de produtos burlava o procedimento licitatório necessário, bem como todas as normas de responsabilidade fiscal, controle de receitas e despesas públicas.

 “O relatório de inspeção realizado na prefeitura demonstra que as despesas não foram previstas no orçamento e na finalidade pública, o que somado à ausência de controle na produção dos tijolos, ensejou o entendimento que deveria ser devolvido aos cofres públicos R$ 10.675 mil”, escreveu a juíza em sua sentença.

A magistrada ratificou que o dolo está caracterizado, quando o réu incidia em condutas vedadas se utilizando da autoridade conferida pelo cargo público que ocupava. “A conduta do réu violou os princípios administrativos e ainda causou danos ao erário, posto que o Município, produtor dos tijolos, deixou de arrecadar recursos com a venda dos mesmos”, concluiu.

Com informações da ASCOM TJ

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