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quarta-feira, junho 16, 2021

GatoNet: Petecão dá parecer a favor de prisão a quem interceptar sinal de TV por assinatura

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar até maio ou junho o projeto de lei 186/2013 que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura, com reclusão de seis meses até dois anos. O projeto é de autoria do ministro da Agricultura e Pecuária, senador mato-grossense Blairo Maggi (PP), por conta do recrudescimento da prática da ‘sabotagem’ ao sistema de TV a cabo e internet banda larga, em praticamente todo o Brasil. Hoje, a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal tem previsão de punições.

Na prática, o projeto de lei melhora sobejamente a regulação do setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator, senador acreano Sérgio Petecão (PSD). E é por isso que a proposta de Maggi ficou conhecida como gatonet, tanto no Senado quanto entre as operadoras do sistema.

Se o projeto for aprovado,  quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto tramita agora na CCJ, onde será votado em caráter terminativo. Em sendo assim, não há necessidade de passar pelo crivo do plenário do Senado, antes de ser enviado à tramitação na Câmara dos Deputados.

“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou Sérgio Petecão, responsável pelo parecer favorável do projeto.

Com informações do Cenário MT




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