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quarta-feira, junho 16, 2021

Terceirização da Saúde: promotor lista exigências que o governo não cumpriu. Compra sem licitação e contratação sem concurso são mais graves

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O promotor da Promotoria Especializada em Saúde do Ministério Público do Acre, Gláucio Ney Oshiro, estava disposto a ajuizar ação contra o estado caso o edital que faz o chamamento de organizações sociais para gerir unidades hospitalares não fosse suspenso. O governo apressou o repasse da gestão sem observar vários critérios, dentre eles a necessidade de dar transparência ao uso de recursos empregados na compra de materiais e equipamentos e na contratação de pessoal. Não fosse a intervenção do promotor, a OS seria conhecida já no dia 15 sem que a sociedade e os profissionais em saúde fossem informados sobre o que iria acontecer com o SUS no Acre. Veja abaixo a entrevista esclarecedora de Gláucio Ney Oshiro, que exige uma lei estadual específica a fim de dar proteção aos princípios legais, sobretudo á Lei de Licitações e dos Concursos Públicos.

 

Acjornal – Quais exigências devem ser atendidas?

Gláucio Ney Oshiro – Eu venho acompanhando esta situação desde o final do ano passado. Quando o governo lançou o edital de chamamento, no dia 30 de janeiro, imediatamente, convocamos os representantes do governo, entre eles o secretário de |Saúde, para fazer algumas ponderações. Há, de fato, a necessidade de se fazer adequações a esse processo todo de repasse da gestão da saúde a uma organização social. Por exemplo: o Conselho estadual de Saúde não foi ouvido. Neste sentido, o controle social ficou prejudicado. A própria Procuradoria Geral do estado havia se manifestado nesse sentido. Eu entendo, ainda, que há a necessidade de uma lei estadual, delimitando as circunstâncias pelas quais se deve delimitar critérios para habilitar e capacitar organizações privadas, além disso obedecer a uma série de providências que o próprio STF coloca como requisito.

acjornal – Fale sobre concurso e licitações

Gláucio Ney Oshiro – É imprescindível, à luz das jurisprudências já criadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que haja um processo transparente na aquisição de bens e serviços, isso por que as organizações, de acordo com a lei federal, estão descomprometidas de fazer licitações para este fim. Da mesma forma, essas empresas, para a contratação de pessoal, não estariam obrigadas a abrir concurso público. Então, há, sim, uma necessidade de se criar um arcabouço jurídico que dê proteção ao trabalhador e lisura aos gastos e evite as burlas às licitações e aos concursos públicos. Lembrando, ainda, que é preciso cobrar exigências mais técnicas.

acjornal – O senhor sentiu que há compreensão da parte da Sesacre?

Gláucio Ney Oshiro – Eu os deixei à vontade para analisar tudo que foi exposto, e eles (governo) achou por bem suspender os efeitos do edital. Deixei claro, também, que, se, eventualmente, eles não aceitassem, nós, enquanto Ministério Público, seríamos obrigados a mover uma ação civil pública a fim de suspender o edital por meio judicial.

acjornal – Como fica a partir de agora?

Gláucio Ney Oshiro – Há dois pareceres da PGE. Um deles entende que, se não houver lei estadual, o processo seria embasado em lei nacional. Tudo vai depender da orientação futura da PGE. Tendo ou não a lei, as outras providências mencionadas são tão impeditivas quanto.É impossível fazer uma previsão sobre os passos que eles vão dar. Lembrei que é preciso, acima de tudo, prever como se dará a fiscalização sobre as organizações sociais. Lembrando que em todos os lugares onde as organizações sociais deram errado foi por falta de fiscalização adequada e sem ter dado ciência desse processo à sociedade. Talvez fosse o caso de fazer uma audiência pública. Esta é uma decisão séria do governo que pode vir a ser bastante temerária se, lá na frente, for confirmado que a futura gestora da saúde não proceder de forma satisfatória. Para retroceder e regularizar tudo ficaria mais difícil.




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