Você sabia? artigo que garantia pensão a ex-governadores já foi banido da Constituição, mas Acre ainda paga 14 pensionistas

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Há exatos 12 meses, o artigo 77 da Constituição do Acre foi revogado. Esta passagem da lei era a única garantia legal para o pagamento das pensões aos ex-governadores e seus dependentes. Em 21 de junho de 2017, um comunicado formal do deputado Ney Amorim, presidente da Assembléia Legislativa, informa ao ministro Dias Toffoli (STF) que o artigo estava sumariamente banido. Com esta informação em mãos, o ministro decidiu extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Conselho Federal da OAB questionando as ditas pensões. Toffoli o fez sem julgar o mérito, dando o assunto por encerrado, uma vez que a Lei maior do Estado do Acre já não assegurava mais o benefício aos seus 34 ex-governadores e dependentes. Mas eles continuam na folha de inativos, e custam cerca de R$ 3.5 milhões aos cofres públicos todo ano.

Não há, neste período, qualquer ato, judicial ou administrativo, que traga de volta aquilo que foi considerado imoral, ilegal, inconstitucional. Qual, afinal, a validade do “esforço” político para derrubar o artigo 77 da Constituição do Acre? O Governo do Estado está passível de uma ação judicial contundente por flagrante de improbidade?  A proposta que derrubou o artigo teria sido aprovada sem critérios, a fim de dar uma satisfação rápida ao clamor público?  Há época, os 20 deputados que aprovaram a mudança na lei comemoraram como “uma vitória contra a imoralidade, o que iria gerar grandes economias aos cofres públicos”, sem brechas para que os pagamentos continuassem. 

A dúvida persiste: O QUE GARANTE O PAGAMENTO DE UMA VERBA QUE JÁ FOI CONSIDERADA ILEGAL, IMORAL E INCONSTITUCIONAL? 

A deputada Eliane Sinhazique (MDB) trabalhou na comissão que deu parecer favorável à revogação. Na noite desta terça-feira (16), ela opinou: “se os pagamentos estão sendo realizados é por pura vontade política, e isso não deveria estar acontecendo”. A deputada lembra que chegou a sugerir tratamento diferenciado em determinados casos, como o da viúva do governador assassinado, Edmundo Pinto de Almeida Neto. “Eu entendo que esse caso devia ser decidido mesmo pelo Supremo, considerando, na minha opinião, as consequências desse benefício a algumas pessoas. É claro que a pensão é desnecessária para quem continua na vida pública ou tem rendas consideráveis”, disse a deputada.   

A emenda que foi derrubada e não está mais em vigor no Acre é a seguinte:

Cessada a investidura no cargo de Governador, em decorrência de morte ou invalidez permanente do titular, quem o tiver exercido, em caráter efetivo, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente ao vencimento e representação do cargo.

§ 1º 0 subsídio de que trata o caput deste artigo só será concedido quando comprovado que a família não possui recursos financeiros suficientes para sua subsistência.

§ 2º A comprovação da real necessidade de que dispõe o parágrafo anterior será feita através de requerimento ao Gabinete Civil do Governador, a ser submetido à aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Legislativa.

§ 3º Na primeira hipótese de vacância de que dispõe o caput deste artigo, o subsídio será revertido em benefício do cônjuge supérstite e dos filhos, enquanto menores, senão reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer um deles.

§ 4º A segunda hipótese de vacância, ou seja, invalidez permanente para função, configurar-se-á ocorrendo esta no exercício do mandato. Cessada a mesma, cessará o benefício. (Emenda Constitucional nº 13/96.)

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