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quarta-feira, abril 14, 2021

Juiz vê “confusão jurídica” na gestão Marilete Vitorino, proíbe prefeita de reduzir salário de trabalhadores e manda suspender decreto

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A prefeita Marilete Vitorino perdeu mais uma: está proibida de reduzir os salários de servidores públicos, de acordo com Decreto 15/2017 que revogou o PCCR dos servidores municipais de Tarauacá. A decisão do juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga foi publicada no Diário Eletrônico do TJAC nesta quarta-feira. Ao todo, 100 servidores moveram ação contra a prefeita. Eles atuam nas áreas diversas. Teriam seus vencimentos reduzidos drasticamente, mas justiça agiu rápido e se posicionou contrária à redução.

“O que se denota no presente caso é que há, por parte do Executivo Municipal, uma verdadeira confusão jurídica, uma vez que conforme restou demonstrado nos autos, houve a edição de Lei Complementar debatida, votada e aprovada pelo legislativo, e com a sua entrada em vigor sobreveio por parte do Município inúmeros Decretos que ora revogava e ora dava vigência ao PCCR dos servidores, causando assim desnecessária e indesejada insegurança juridica”, acentua. 

“Ora, como se sabe o salário constitui importante direito fundamental do trabalhador na medida em que se presta como indispensável vetor concretizador do principio da dignidade da pessoa humana, este, por sua vez, é o principal direito fundamental garantido constitucionalmente, dá sustentação a todo o sistema de leis. A própria Constituição preconiza o principio da irredutibilidade salarial, e este princípio se projeta nas mais variadas direções, todas elas voltadas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. A redução abrupta do salários do servidores é, portanto, a um só tempo, conduta que colide frontalmente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da irredutibilidade salarial”, afirma.

E decide:

Deve o Município de Tarauacá abster-se de proceder à redução salarial imposta pelo aludido Decreto até o julgamento final do mérito, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto efetuado”.




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