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quarta-feira, outubro 28, 2020

Nicolau Júnior mediou consenso para audiência pública em dia de invasão à Aleac

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Com o objetivo de debater todos os pontos do Projeto de Lei
Complementar que trata da Reforma da Previdência Estadual, o
presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior (PP),
realizou nesta quarta-feira (6), uma reunião pública no plenário da Casa,
para discutir com os trabalhadores do setor público a proposta do
Executivo que vem na esteira da reforma do governo federal aprovada
pela Câmara e pelo Senado.
Entre os pontos principais da matéria está a idade mínima proposta de 62
anos para mulheres e de 65 para homens, por exemplo. A reforma
assegura ainda o direito adquirido, tem regras de transição e cria novas
regras de aposentadoria, com os mesmos critérios aprovados para a
Previdência da União.
Nicolau Júnior deu início à reunião pedindo que os servidores acalmassem
os ânimos. O progressista garantiu que os trabalhadores seriam ouvidos e
que todos os pontos referentes à matéria seriam devidamente explicados
pelo presidente do Acreprevidência, Francisco de Assis.
“Estamos aqui para dialogar, o tumultuo neste momento só atrapalha. A
proposta será devidamente explicada pelo presidente do Acreprevidência.
Não há nada que uma boa conversa não resolva”, disse.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac (CCJ) e
também líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), explicou
que a PEC que dispõe sobre a reforma da previdência estadual ainda não
foi discutida nas comissões, portanto, será votada hoje. Disse ainda que o
presidente do Acreprevidência sanará todas as dúvidas a respeito do
tema.
“A contribuição previdenciária dos trabalhadores acreanos representa
14% da receita. O governo Gladson Cameli enviou ontem a proposta a esta
Casa, mas não de forma sorrateira como estão falando, tudo foi lido na

Ordem do Dia e publicado nos devidos locais. Essa é uma reforma
necessária, a fazemos ou o estado quebra. Temos um déficit atual de 600
milhões ao ano, atitudes precisam ser tomadas agora, senão ao final do
atual governo esse valor chega a um bilhão e a capacidade de
investimento do Estado irá a zero”, pontuou.
Em seguida, o presidente do Acreprevidência, Francisco de Assis, fez uma
explanação sobre as mudanças que precisam ocorrer para que o Estado
mantenha o equilíbrio fiscal. Ele também pontuou que atualmente o
déficit financeiro é de 6,9%, o que representa cerca de R$ 480 milhões, e
que para que os pensionistas e aposentados estejam recebendo em dia, o
recurso utilizado para tal está sendo retirado de outro lugar.
“Observamos que o déficit financeiro de 2019 representa 6,9% do
orçamento. O recurso utilizado para pagar aposentados e pensionistas
está sendo retirado de outro lugar. Orçamos que para 2020 o déficit
financeiro da previdência alcançará o valor de R$ 620 milhões. Esse
número só cresce e futuramente pode virar uma bola de neve, e o Estado
não conseguirá continuar pagando esses benefícios” salientou.
Francisco de Assis explicou também que as medidas que o Estado tem
implementado estão previstas no artigo 69 da Constituição Federal, que
diz: “As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no
orçamento anual não poderão exceder à quarta parte da receita total
estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas
até trinta dias depois do encerramento deste”.
“Estamos buscando o equilíbrio dessa conta e toda ação tomada pelo
Poder Executivo está prevista no artigo 69 da CF. Possuímos hoje uma
despesa muito maior que nossa receita. É preciso que fiquem a par da real
situação pela qual passamos para entender a necessidade de uma
reforma. Esses números são importantes para a opinião pública
compreender”, frisou.
Para alguns representantes dos sindicatos, a proposta tira o direito dos
trabalhadores. A presidente da CUT-AC, professora Rosana Nascimento,
explicou que o ato de manifestação é o início de uma resistência dura dos
trabalhadores e trabalhadoras contra a proposta de reforma da
Previdência. A sindicalista não descarta uma greve geral caso a proposta
seja colocada para votação.

“Nós não vamos admitir que empurrem goela abaixo essa proposta sem
que ao menos o governo entre em consenso com os servidores. Queremos
participar da construção dessa matéria, temos sugestões a fazer,
queremos ser ouvidos. Sabemos que o Acreprevidência está em crise, mas
não fomos nós que causamos esse rombo, foram os governos anteriores.
Neste sentido, não vamos pagar essa conta sozinhos, não vamos permitir
que mexam na nossa aposentaria. Se o governo não aceitar dialogar com
as categorias faremos uma greve geral”, disse.
Rosana Nascimento pediu ainda que o projeto fosse retirado da pauta de
votação. “ Presidente Nicolau, peço que o senhor retire esse projeto de
pauta. Que possamos construir uma comissão ampla com esta Casa,
sindicatos e Judiciário. Dessa forma, esse projeto terá a digital de todo
mundo, essa é a proposta de todos os sindicatos. Existem alguns artigos
da PEC que, a princípio, trazem sérios prejuízos aos servidores, isso não
podemos aceitar”, complementou.
Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), advogado Wagner Alvares de Souza, há
inúmeros pontos no projeto que precisam ser debatidos com as
categorias.
“A OAB precisa ser ouvida, há varias supressões de direitos benéficos que
os trabalhadores estão perdendo com essa proposta. Toda sociedade deve
custear os benefícios e direitos previdenciários e do jeito que querem
fazer, somente o servidor público é quem vai pagar essa conta. Neste
sentido, em nome da OAB do Acre, gostaria de pedir que a votação dessa
proposta seja suspensa, e que se forme uma comissão para que possamos
fazer um amplo debate sobre o assunto”, sugeriu.
O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), se somou ao
apelo dos servidores. “Não precisa pressa. Essa pressa sequer vai trazer
aumento na arrecadação do Acreprevidência, até porque as regras ainda
não estão claras no plano nacional. Todo mundo aqui tem muita
responsabilidade para discutir esse assunto, tem muita gente com boas
sugestões aqui. Não é necessário mexer na licença prêmio, tampouco na
sexta parte. Tem outras questões que podem ser substituídas. Neste
sentido, me somo ao apelo dos servidores”, enfatizou.
Em seguida, a reunião foi suspensa para que a bancada governista
pudesse se reunir com o governador Gladson Cameli (PP). O líder do

governo, deputado Gehlen Diniz (PP), informou que a reunião seria
reaberta assim que tivesse um posicionamento do Executivo.

O que os deputados disseram:

Tchê (PDT)

“Proponho que a base do governo reúna com o governador para
tratarmos desse projeto. Esta casa tem a oportunidade de ser
protagonista desse debate, então que a gente faça o diálogo. Jogaram
esse pepino no nosso colo e nós não vamos fugir da responsabilidade”.

Daniel Zen (PT)

“Não estou entendendo a pressa do governo porque nem a PEC da
Previdência foi promulgada ainda. A PEC paralela, que estende as
obrigações a estados e municípios, só foi aprovada na CCJ hoje e ainda vai
a plenário para votação no Congresso. Temos muito tempo para fazermos
esse debate, não há porque tentar aprovar como estão fazendo. Nada
explica essa pressa do governo. ”

Jenilson Leite (PSB)

“Esse projeto não pode ser votado hoje e nem nunca, está se quebrando
uma regra democrática de ouvir a parte interessada. Peço que esse PL seja
retirado desta Casa e que o mesmo seja entregue nas mãos do governador
e a Casa Civil, pedagogicamente, chame os sindicatos e apresente a
proposta, porque nós parlamentares não conhecemos esse PL para o qual
se pede votação imediata. Não vamos tornar esse episódio ainda mais
difícil do que o que já aconteceu por conta de intransigência. ”
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas

Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac




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