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sexta-feira, outubro 23, 2020

Câmara aprova projeto inconstitucional: veto de Socorro Neri a cota para negros e pardos atende à Lei Orgânica do Município

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É inconstitucional o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco que institui 20% das vagas, em concurso público, para negros e pardos. A prerrogativa de definir percentuais (vagas e afins) em exames para cargos no município é exclusiva da chefe do Executivo. Por esta razão, após ouvir os advogados do município, a prefeita Socorro Neri vetou o projeto, que é de autoria do vereador Jackson Ramos e já nasceu com “vícios de iniciativa” dentro da própria Câmara. O Jurídico do Poder Legislativo induziu os edis a aprovar a lei afirmando que o STF detém jurisprudência em favor da iniciativa parlamentar sobre o tema.

“É de competência exclusiva do prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria”, diz a procuradora geral de Rio Branco, Raquel Eline Albuquerque, no parecer que embasou o veto, reportando-se ao artigo 36 da Lei Orgânica do Município. Esta regra foi usurpada também pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.
O veto ao projeto suscitou reações revanchistas, e até agressivas, por parte de militantes petistas históricos.

Almerinda Cunha, sindicalista das mais antigas, chegou a incitar mulheres e negros a fazer protestar publicamente contra a decisão da prefeita.
Socorro Neri diz reconhecer a intenção do vereador Jackson Ramos em promover a inclusão social, mas destaca que seria imprudente de sua parte desacatar a legislação maior, a que disciplina e rege inclusive os atos do principal gestor público da cidade.

A lei, que seria para correção de desigualdades de acesso a oportunidades de trabalho em razão da cor/raça, deveria pressupor de fato concreto, o que não se confirma ao se analisar o perfil dos servidores da Prefeitura de Rio Branco.

Uma pesquisa feita pela reportagem junto ao sistema Web (que reúne todas as informações sobre o perfil dos trabalhadores) diz que o quadro de servidores com as características raciais tratadas no projeto é composto por:

Dos cerca de 5.500 funcionários pesquisados, 4.114 se declaram pardos; 345 são negros; 758 são brancos; 57 são amarelos e 14 indígenas.

Sem um fato que comprove a desigualdade de negros e pardos aos empregos públicos do município de Rio Branco, o movimento para derrubar o veto de Socorro Neri virou apenas uma tentativa de demonstrar força dos petistas sobre a prefeita. Não conseguiram emplacar o projeto na gestão Marcus Alexandre, que não permitiu sequer a apresentação da proposta, e agora tentam impor à gestora da capital um desgaste incabível por não ter sancionado um projeto que não é aceito pela ampla maioria da população.




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