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quarta-feira, fevereiro 24, 2021

Gladson sanciona lei que proíbe inaugurar obras inacabadas no Acre

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O governador Gladson Cameli sancionou a lei que proíbe solenidade, cerimônia ou qualquer
espécie de ato de inauguração de obra pública inacabada. A regra se aplica a eventos públicos para entrega de construção, reforma, recuperação ou ampliação de responsabilidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado que não estejam 100% concluídas ( hospital, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde; escola, centro de educação infantil e estabelecimento similar; restaurante popular; e rodovias).

Diz o decreto publicano nesta sexta-feira no Diário Oficial:

Para os fins desta lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja
apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros:
não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato,
mesmo que parcial; e não possuir licenças e alvarás de funcionamento.
Para os fins desta lei, obra pública que não atende aos fins a que se
destina é aquela que não apresenta condições de funcionamento por,
dentre outros motivos: inexistência de equipe mínima para prestar o serviço público; e inexistência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao funcionamento do equipamento público.

Antes de realizar a inauguração da obra, o responsável técnico e
o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra se
encontra em condições de uso e segurança, tendo obedecido todas as
exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa.

O Ministério Público do Acre abriu um inquérito para apurar 76 obras paradas no estado. Os dados são de abril de 2019 e se referem a construções iniciadas no governo do PT.




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