Governador proíbe Depasa de cortar fornecimento de água por 45 dias

O governador Gladson Cameli proibiu o Depasa de suspender o fornecimento de água em todo o Estado do Acre. A ordem, publicada em decreto no Diário Oficial desta quarta-feira, 25, vale por 45 dias. Leia abaixo:

 

Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em
razão da pandemia causada pela COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as previsões do Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO os impactos econômicos e sociais causados pelas novas medidas temporárias e excepcionais previstas no Decreto nº 5.496,
de 20 de março de 2020; e
CONSIDERANDO, por fim, o reconhecimento de estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 20 de março de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA), a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de
água pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública
reconhecidos em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 24 de março de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre