No menu items!
24 C
Rio Branco
sexta-feira, novembro 27, 2020

A ordem está dada: somente o governador pode autorizar diárias e viagens de gestores públicos acreanos, dentro e fora do Brasil

Últimas

PSDB é acusado de usurpar o CNPJ de partido aliado na coligação pró Minoru Kinpara; entenda

O PSDB do Acre é acusado de usar indevidamente o CNPJ do Cidadania, partido aliado na coligação que tentou eleger o professor Minoru Kinpara...

Júri condena a 26 anos taxista que deixou namorada inválida, mais multa de R$ 100 mil

O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri decidiu pela condenação do taxista Luiz Felipe Santos de Azevedo. O réu foi...

Internada, deputada é o 15ª caso de reinfecção por Covid no Acre investigado em laboratórios do Sul

Internada no hospital Santa Casa de Misericórdia em Rio Branco desde a última quarta-feira com quadro preocupante de Covid, a deputado Meire Sarafim (MDB)...

Rio Branco: faltando três dias para o 2º turno, eleitor já pode consultar seu local de votação

O eleitor de Rio Branco pode consultar o local onde deverá votar no dia 29 de novembro, data do segundo turno da eleição. O...

Começa o julgamento de taxista que tentou matar a ex-namorada; vítima ficou em estado vegetativo

Teve início as 8h40h da manhã desta quinta-feira, 26, o julgamento do taxista Luiz Felipe Santos de Azevedo, acusado pela tentativa de feminicidio contra...

O governador Gladson Cameli chamou para si a responsabilidade de autorizar a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias. Um decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira muda completamente a dinâmica dos gastos com o deslocamento de agentes públicos, seja para municípios, estados brasileiros e outros países. O decreto diz que qualquer necessidade de passagens e diárias deve ser solicitada à Casa Civil
pelos órgãos e entidades pertencentes à administração direta e indireta do Poder Executivo. Gladson Cameli dará a última palavra sobre a liberação ou não desses gastos.

Veja abaixo o que diz o decreto:

A necessidade de autorização prévia do Governador do Estado para emissão de passagens aéreas e concessão de diárias intermunicipais, interestaduais e
internacionais, independentemente da fonte de recursos utilizada para
o pagamento.
§ 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil
para a prática do ato autorizativo previsto no caput.
§ 2º A autorização prevista no caput não abrange análise de legalidade
do ato de concessão de diária ou de emissão de passagens, que deve
ser responsabilidade das secretarias e entidades solicitantes.
Art. 2º Os órgãos e entidades previstos no art. 1º deverão encaminhar
os pedidos de autorização à Secretaria de Estado da Casa Civil, devidamente motivados, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência,
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou, nos casos em
que o solicitante ainda não implementou este sistema, através do e-mail
institucional indicado por aquela secretaria.
Art. 3º Enquanto perdurar a situação epidemiológica decorrente da pandemia causada pela COVID-19, a Secretaria de Estado de Saúde e os
órgãos pertencentes ao Sistema Integrado de Segurança Pública não
se sujeitarão à exigência de autorização prévia contida neste Decreto,
devendo, entretanto, comunicar a Secretaria de Estado da Casa Civil
sobre a prática dos atos previstos no art. 1º, em até 05 (cinco) dias após
o retorno da viagem.
Art. 4º Para fins de cumprimento deste Decreto, a Secretaria de Estado
da Fazenda deverá manter bloqueado, através do sistema SAFIRA, os
elementos de despesa 33.90.14, 33.90.15 e 44.90.14, até a constatação
do ato autorizativo previsto no art. 1º.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará aos
responsáveis as penalidades administrativas cabíveis.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá expedir atos normativos e concretos necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 26 de março de 2020, 132º da República, 118º do
Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre




- Advertisement -

Mais notícias