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sexta-feira, novembro 27, 2020

Vereador Clodoaldo comemora sanção da lei que suspende cobrança de consignados em C. do Sul

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O diário oficial do dia 08 de abril trouxe a sanção do projeto 850/2020 de autoria do vereador Clodoaldo Rodrigues (Progressistas), que suspende a cobrança de parcelas dos empréstimos consignados de todos os servidores públicos municipais de Cruzeiro do Sul.
O projeto foi aprovado no dia anterior. O prefeito da cidade compreendeu a importância que a lei, mesmo sendo transitória, trará para a economia do município, além de aliviar a vida financeira de quase duas mil famílias.

Autor do projeto, o vereador Clodoaldo ressaltou a importância que será a suspensão das parcelas de empréstimos consignados dos servidores municipais por três meses.
“Estamos atravessando a maior crise dos últimos cem anos no mundo e nós que moramos em um estado pobre iremos sentir mais os efeitos causados pela Pandemia do Coronavírus. Quero agradecer aos meus colegas vereadores que tiveram um olhar social para esse projeto e que é uma das contribuições do nosso parlamento ao município, ” disse.
O vereador ainda elogiou a sensibilidade do prefeito, que sequer questionou o projeto e fez um gesto de cuidado das pessoas, em um momento tão difícil, afirmou.
Aprovado e sancionado, cabe a prefeitura cuidar dos detalhes da suspensão, junto as instituições financeiras que detém contratos financeiros com os servidores da prefeitura.
Veja o que diz a lei;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
1° Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coranavírus (COVID 19). Parágrafo único – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública. Art.
2° As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. Art.
3ºCaberá à Secretaria Municipal de Planejamento orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras. Art.
4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for cabível.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 8 DE ABRIL DE 2020.

Ilderlei Cordeiro
Prefeito Municipal

 

 

sanções

depende da falha cometida

precisa de informações detalhadas

justiça militar é mais rigorosa

 

 




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