Urgente Acre: juiz derruba lei estadual que suspende empréstimos consignados e Procon lamenta: “insensatez”

Juridicamente, a lei sancionada no Acre que suspende os empréstimos consignados é inconstitucional. Foi o que decidiu, para surpresa geral, um juiz acreano. A informação foi confirmada há pouco pelo diretor do Procon no Acre, Diego Rodrigues, que lamentou a derrota sofrida por todos os servidores públicos que pensavam economizar nesses tempos de pandemia.

Mas ninguém pode negar que houve boa vontade política do governador Gladson Cameli em ajudar os servidores públicos. O Procon havia acionado a Defensoria Pública a entrar com ação contra as instituições financeiras que se negavam a suspender a cobrança por 90 dias, como diz a lei. O Sindicato dos Servidores do Judiciário tomou a dianteira, foi mais rápido, moveu a ação se sentindo lesado diante da negativa dos bancos, e, em liminar, o magistrado esfriou os ânimos de milhares de trabalhadores. “Só a União tem competência para legislar sobre bancos”, decidiu ele.

Cerca de 150 instituições financeiras estavam notificadas a suspender a cobrança dos consignados. E a Secretaria de Planejamento aguardava o resultado do acordo com os servidores para determinar a baixa das parcelas em folha.

“Nós lamentamos e falta de sensibilidade dos bancos. Não é justo vender propagandas de produtos e serviços que não cumprem, e desconsiderar o cenário de endividamento dos servidores públicos. O governador foi humano e extremamente parceiro dos servidores, mas infelizmente os termos da lei aprovada e sancionada não serão cumpridos. Nós vamos continuar buscando os direitos dos consumidores…..”, declarou Diego.

 

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