Sancionada a lei que moderniza a gestão da saúde no Acre e salva 700 empregos

Com objetivo de modernizar a gestão da saúde e salvar 700 trabalhadores do setor, governo sanciona lei que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC
O Governo do estado sancionou e publicou na edição desta quarta-feira (17), a lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, a mesma que criou o Pró-Saúde e que a partir de agora passa a ser denominado Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC e de quebra salva a vida financeira de mais de 700 servidores de todo estado.
Ao sancionar a lei que cria o Instituto de Saúde, o governador Gladson Cameli cumpriu uma importante promessa de campanha, salvar os empregos de centenas de trabalhadores do Pró-Saúde, que estavam trabalhando sob ameaça de demissão, inclusive já determinado pela Justiça do Trabalho.
Alguns pontos geraram polêmicas durante a discussão na Assembleia Legislativa, mas no final um entendimento foi construído a partir da condução do presidente da comissão de Saúde da casa, deputado José Bestene.
A oposição tentou atrasar aprovação da matéria e deixar o governo em situação difícil perante aos servidores, pois de acordo com ação judicial, estes deveriam ser demitidos e isso iria gerar um transtorno e instabilidade em plena pandemia.
Outro avanço importante foi deixar bem especificado na lei, foi em relação a sessão de servidores do quadro da sesacre para o Instituto, que só ocorrerá com entendimentos mútuos e os que forem não terão prejuízo algum na carreira proffional.
De acordo com o Art. 2º O IGESAC terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, em até 40% (quarenta por cento) de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público.
Outro ponto que ficou bem claro, diz respeito ao controle das ações do IGESAC, que não fogem das normas e acompanhamento do estado, veja este parágrafo único do artigo 2º, onde estar especificando detalhes das prerrogativas do órgão. Os serviços de saúde prestados pelo IGESAC deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Competirá à SESACRE a supervisão da gestão do IGESAC, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com o contrato de gestão.
O parágrafo 2º do artigo 12, trata da prestação de conta do IGESAC, que não se diferencia das demais instituições públicas, no que diz respeito ao recebimento de convênios e repasses.
2º O IGESAC prestará contas aos órgãos repassadores da aplicação de recursos públicos recebidos em convênio ou outros instrumentos, nos termos da legislação vigente.
Um dos pontos que diferencia o IGESAC do Pro-Saúde, é que o mesmo poderá firmar contratos de prestação de serviços com outras instituições, nas mais diversas esferas.
Art. 25-G. O IGESAC também poderá firmar contratos de gestão com outros entes da administração pública municipal, estadual e federal para a prestação de serviços, tudo nos termos previstos nesta Lei. (NR)”.
A lei entra em vigor na data desta publicação e a SESACRE dará os encaminhamentos necessários na parte de trâmites burocráticos e administrativo, sendo que o Conselho que fazia gestão do Pró-Saúde, assumi o controle interinamente do novo órgão, até que se conclua a escolha dos novos e sua transição necessária.

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