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quarta-feira, outubro 21, 2020

Dependentes indicados por servidores públicos do Acre poderão fazer empréstimo bancário; Veja regras

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Uma lei sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22) permite que dependentes dos servidores públicos estaduais contraiam empréstimo consignados. A transação bancária sairá no nome do servidor, até o teto máximo de 35% do valor do salário. As parcelas serão debitadas a cada final de mês.

Apesar de aprovada pela Aleac, a lei que suspendia a cobrança de consignados por 90 dias acabou sendo declarada inconstitucional.

A autorização de empréstimos pelos dependentes dos servidores é uma alternativa para melhorar a renda familiar enquanto perdurar a pandemia.

Outras informações devem ser obtidas no setor responsável, na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Veja o inteiro teor do decreto:

Art. 1º A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49. …
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e
com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º O teto de que trata o parágrafo anterior será, no máximo, de trinta
e cinco por cento do vencimento do servidor.
§ 3º Caberá ao servidor definir o critério de utilização, sem limitação
entre empréstimos ou convênios, desde que não ultrapasse a margem
estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 87. …

§ 3º Não será devido o auxílio-uniforme ao servidor pelo dependente referido no caput quando este, matriculado no Sistema de Ensino Público
Estadual, receber o fardamento do Estado.” (NR)




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