Juiz manda Telexfree indenizar professor do Acre em R$ 3 milhões

O professor acreano Josué Dourado ganhou ação judicial que moveu contra a Ympactus Comercial Ltda.

E deverá ser indenizado em R$ 3 milhões, de acordo com sentença do juiz Erick da Fonseca Fahart, referentes a danos extrapatrimoniais coletivos.

A sentença está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira.

Josué representa outros investidores na ação complexa que teve origem em 2017. Ele tem dois contratos como professor, salário bruto de R$ 7 mil ao mês e foi candidato a vereador pelo município de Rodrigues Alves.

Abaixo, a íntegra da sentença

Para tanto, condeno a ré Ympactus Comercial Ltda. A: B.1) devolver a todos os Partners
os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável; B.2) devolver a
todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de
Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VOIP 99 Telexfree;
B.3) devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a
título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo cinquenta contas VOIP 99 Telexfree; B.4) no ato da devolução dos valores indicados nos
itens B2 e B3, os divulgadores deverão restituir à ré Ympactus Comercial Ltda.
as contas 99Telexfree que receberam em forma de kits, mas caso as tenham
ativado, o valor que pagaram pelas contas não restituídas deverá ser abatido
do montante total a receber, na proporção US$28,90 para os divulgadores
AdCentral e US$27,50 para os divulgadores AdCentral Family; B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a
título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da
recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissões de venda; B.6) considerando que os contratos celebrados estabelecem valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos
partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação de venda ou contas ativadas, deverão
ser considerados em Reais, pelos montante efetivamente pagos e recebidos;
B.7) Os valores a serem restituídos pela ré Ympactus Comercial Ltda. aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Fa-
Rio Branco-AC, sexta-feira
24 de julho de 2020. 84 ANO XXVIl Nº 6.642 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mily, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por
meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013
p. 880/964) Os valores das contas ativadas que serão abatidos do montante a
ser recebido pelos divulgadores (conforme item B4) deverão ser atualizados
monetariamente a partir da data da aquisição dos kits AdCentral e AdCentral
Family e sujeitos a juros legais desde a citação. Os valores das comissões de
venda que serão abatidos dos montantes a serem restituídos aos partners e os
valores de todas as bonificações recebidas pelos divulgadores, inclusive a título de recompra de anúncios recebidos por postagens de anúncios, deverão ser
atualizados monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a
contar da citação. B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores
determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em
liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro
do seu domicílio C) com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, condenar
a ré Ympacutus Comercial Ltda. a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sujeito a
correção monetária a partir desta data e a juros legais a contar da citação. O
valor da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos
Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85) D) com amparo no art. 670 do CPC
de 1939, vigente por força do art. 1.218, VII, do atual CPC, determinar a dissolução da pessoa jurídica Ympactus Comercial Ltda., remetendo os sócios ao
procedimento de liquidação, a iniciar-se no prazo de trinta dias, contado do
trânsito em julgado desta Sentença, na forma do art. 955 e seguintes do Decreto-Lei 1.608/39 (arts. 1.111 do CC e 1.218, VII, do CPC), em autos apartados;
E) com amparo no art. 50 do CC, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da ré Ympactus Comercial Ltda., estendendo todas as responsabilidades decorrentes da presente Sentença aos seus sócios administradores,
os réus Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler ; F) condenar todos os
réus à obrigação de não fazer, consistente em não celebrar novos contratos
semelhantes ao que foi disciplinado no Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos e em seus antecessores, por meio da pessoa jurídica ré
ou por qualquer outro meio, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada novo contrato celebrado. Declaro extinto o processo, com análise
do mérito (art. 269, I, CPC)”. Embora regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, na forma do
art. 344 do CPC, pelo que passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355,
II, CPC). Registro, entretanto, que a presunção de veracidade fática que decorre da revelia não é absoluta e definitivamente não exonera a parte autora do
ônus de apresentar elementos probatórios que corroborem os fatos alegados,
os quais são passíveis de prova pela via documental. Assim, postulando a
parte autora a liquidação de crédito que alega ter em razão da sentença coletiva acima citada, compete-lhe demonstrar a existência e o valor do crédito. A
sentença declarou a nulidade de todos os negócios jurídicos firmados pela ré
na rede Telexfree, em razão da ilicitude do objeto, que em verdade seria uma
pirâmide financeira. Por conseguinte, e conforme art. 182 do Código Civil, determinou o restabelecimento dos contratantes ao estado anterior, impondo, em
linhas gerais, que a ré devolvesse os valores que recebeu de partners e divulgadores e, em contrapartida, que estes últimos devolvessem as contas 99Telexfree que receberam da ré. No caso específico dos autos, o autor alega que
despendeu R$ $ 27.500,11 (vinte sete mil, quinhentos reais e onze centavos).
Diz que restou em prejuízo financeiro a título de participação na rede Telexfree.
O documento de pp.19/23 demonstram que a parte autora efetivou 05 (cinco)
pagamentos ao réu nos valores R$ 2.750.00 (dois mil, setecentos e cinquenta
reais). Portanto, reputa-se demonstrado que a parte autora despendeu R$
13.750 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), que devem lhe ser restituídos
em cumprimento ao que determinou a sentença, sem qualquer abatimento
face ao não recebimento de valores e a não ativação das contas. Conforme
determinou o título judicial, o valor acima referido estará sujeito à correção
monetária pela INPC, a contar da data dos pagamentos e de juros de 1% ao
mês, desde a citação da ré na ação coletiva, o que se efetivou em 29 de julho
de 2013. Sob tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para
declarar que Josué Dourado de Abreu celebrou negócio jurídico com Ympactus
Comercial Ltda (telexfree) e que, por isso, está abrangida pelos termos da
sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 e tem
crédito a receber da ré, no valor de R$ 13.750 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), sujeito a correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e a
juros de mora de 1% ao mês, desde 29 de julho de 2013. Declaro extinto o
processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte ré ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro
em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito liquidado, considerando para
tanto que a matéria versada na ação não é complexa e que o processo tramitou rapidamente. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais
e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as
providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de
Justiça. Publique-se. Intimem-se. Em não havendo outras solicitações, arquivem-se

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