Gladson proíbe uso da máquina pública por partido e coligação; secretário e servidores que fizerem campanha pra candidatos serão demitidos

Um decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, proíbe o uso de bens públicos em favor de partidos, coligações e candidatos. A recomendação é feita diretamente aos secretários e dirigentes de empresas indiretas. Todos, inclusive os servidores que levantarem bandeira para candidatos no horário de expediente, serão enquadrados na lei, e responderão processo administrativo junto à Controladoria do Estado. O decreto é omisso quanto à propagação de campanha na Internet por comissionados ou servidores de carreira. O acjornal apurou junto à CGE que esta prática também está vedada, desde que em horário de expediente, quando todos devem estar dedicados a melhorar a prestação do serviço oferecido pelo estado à população. Leia a íntegra do decreto:

É proibido aos agentes públicos estaduais, sem prejuízo do disposto na legislação eleitoral, a prática dos seguintes atos:
I – ceder ou usar bens públicos móveis ou imóveis em benefício de
candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária;
II – usar materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública,
em benefício de candidato, partido político ou coligação;
III – ceder servidor ou empregado da Administração Pública, ou usar de
seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o
servidor ou o empregado estiver licenciado;
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Administração Pública;
V – participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou
coligação, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites
de relacionamento, durante o horário de expediente; e
VI – praticar todo e qualquer ato que esteja em desacordo com a legislação, as disposições deste Decreto e as orientações expedidas pela
Procuradoria-Geral do Estado inerentes ao período eleitoral.
§ 1º O agente público que estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar
de ato político-partidário, não podendo se beneficiar da função ou do
cargo que exerce.
§ 2º Reputa-se agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta e Indireta.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicação
de penalidade administrativa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 2º Fica expressamente vedada aos agentes públicos:
I – a prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza
eleitoral;
II – a manifestação silenciosa, em horário de expediente, da preferência
por determinado candidato, partido político ou coligação, revelada pela
colocação de cartaz, adesivo ou qualquer tipo de peça publicitária nas
dependências internas do local de trabalho, em veículo oficial ou custeado com recurso público, bem como a utilização de camiseta, boné,
broche, dístico, faixa ou qualquer outra peça de vestuário que contenha
promoção, ainda que indireta, a candidato, partido político ou coligação;
III – a menção, divulgação ou qualquer forma de promoção a candidato,
partido político ou coligação no momento da prestação dos serviços públicos ou da distribuição gratuita de bens.
§ 1º A violação do disposto neste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Controladoria-Geral do Estado para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis visando à apuração e responsabilização dos infratores.
§ 2º A conduta a que se refere o caput deverá ser imediatamente suspensa pela autoridade hierarquicamente superior do responsável por
sua prática, tão logo tenha ciência do fato, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º Fica expressamente determinado aos Secretários de Estado e
aos dirigentes das entidades da Administração Indireta, bem como a
todos os servidores e empregados públicos que lhes são subordinados,
a estrita obediência às normas legais e regulamentares, assim como às
orientações expedidas pela Procuradoria-Geral do Estado inerentes ao
período eleitoral.
Art. 4º Os Secretários de Estado e os dirigentes das entidades da Administração Indireta deverão orientar os servidores ou empregados públicos lotados nos respectivos órgãos e entidades sobre as condutas vedadas previstas na legislação eleitoral e neste Decreto.
Art. 5º O agente público que tiver ciência do descumprimento do disposto
neste Decreto deverá comunicar a ocorrência à autoridade hierarquicamente superior, sob pena de responsabilidade solidária, na forma da lei.
Art 6º Este Decreto não afasta, em nenhuma hipótese, o dever do servidor em conhecer e respeitar, integralmente, a legislação eleitoral.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 14 de agosto de 2020, 132º da República, 118º do
Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui