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terça-feira, outubro 27, 2020

Lei Jonhliane: proposta de Calegário proíbe nomeação de pessoas condenadas por racha

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O Deputado Estadual Fagner Calegário (sem partido), protocolou, na última terça-feira 23, na assembleia legislativa, um projeto de lei que institui o código de defesa do empreendedor e estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica de realização de análise de impacto regulatório.

Na sessão ordinária de hoje, 27, o parlamentar discorreu sobre o objetivo e importância da aprovação do projeto. “De acordo com estudo realizado pelo SEBRAE, três a cada dez brasileiros, entre 18 e 64 anos, possui uma empresa ou estão diretamente envolvidos na criação do seu próprio negócio. Em 10 anos o empreendedorismo no país saltou de 23% para 34,5%, que de forma positiva contribui para o desenvolvimento do estado e de seus municípios” argumentou o deputado Calegário.

“O objetivo do projeto de lei é desburocratizar algumas atividades, permitindo com que as pessoas que possuem o interesse em empreender no nosso estado, possam o fazer sem ser perseguidos pelos órgãos de fiscalização, que elas tenham acesso aos documentos de regulamentação de forma mais rápida. Facilitar os trâmites para quem quer empreender gerar emprego, oportunidade e aquecer a economia” concluiu.




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