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quarta-feira, outubro 28, 2020

AGU pede ao STF para esclarecer se criminalização da homofobia atinge liberdade religiosa

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A Advocacia-Geral da União entrou nesta quarta-feira (14) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance do julgamento de junho do ano passado que decidiu enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo.

A AGU quer saber se a medida atinge

  • a liberdade religiosa;
  • a divulgação em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade;
  • o controle do acesso a determinados lugares abertos ao público (como banheiros, vestiário, transporte público);
  • e ainda objeções por motivo de convicção filosófica ou política.

Em junho do ano passado, o Supremo equiparou atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo, ao reconhecer omissão do Congresso Nacional para criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.

STF considera a homofobia crime de racismo

STF considera a homofobia crime de racismo

Pela decisão do STF, quem praticar, induzir ou incitar a discriminação por causa da orientação sexual do outro pode ser condenado a três anos de prisão e multa, pena prevista para o crime de racismo, que pode chegar a até cinco anos se ainda houver a divulgação do ato homofóbico na internet, por exemplo. A decisão vale até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

Segundo a AGU, a proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade.

“Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, diz o recurso.

O governo afirma que o Supremo precisa deixar claro se O conceito social de racismo pode justificar a imputação de responsabilidade criminal a qualquer tipo de comentário revelador de inaceitável intolerância.

Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.

“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi.

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