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segunda-feira, março 1, 2021

Juíza não vê riscos à saúde pública e mantém provas do ENEM no Acre, neste domingo

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A juíza federal Carolyne Souza de Macedo desconsiderou os argumentos da Defensoria Pública e do Ministério Público federal, de que a aplicação das provas do Enem neste domingo (17) poderia ascender a curva de contágio por Covid e, em consequência disso, gerar um colapso no Sistema de Saúde do Acre. O argumento de que a situação de caos vivida no Amazonas poderia replicar no Estado do Acre também foi refutada pela juíza, que negou liminar para suspender as provas (veja abaixo o inteiro teor da decisão). segundo a magistrada a ação que pede o adiamento do Enem foi movida tardiamente, o que prejudicou a exposição de motivos e a defesa dos organizadores do exame.

A Secretaria de Educação do estado já havia emitido comunicado mantendo a logística do Enem, acreditando que as medidas sanitárias aprovadas seriam capazes de proteger o pessoal envolvido e os próprios alunos.

 

Decido.
De início, afasto a preliminar de conexão deste feito com o de n. 5006658-
65.2020.4.03.6100, porque os pedidos são distintos (a pretensão sob enfoque versa acerca do
adiamento da aplicação das provas do Enem apenas no Estado do Acre) e as causas de pedir
também discrepam (aqui, os autores levantaram a existência de peculiaridades locais que
contraindicariam a aplicação das provas na data prevista).
Quanto ao mérito, as partes contendem sob dois brasões: de um lado, o direito da
coletividade à saúde, ameaçada pela realização de evento de grandes proporções que
amplificaria a propagação do vírus, circunstância que, somada à maior incidência, no período de
realização das provas, de afecções no trato respiratório, além de incremento na transmissão de
arboviroses e enchentes sazonais, sobrecarregaria excessivamente o serviço de assistência
médica; de outro, o direito à educação, traduzido na necessidade de aplicação das provas do
ENEM, para viabilizar o ingresso de diversos alunos no ensino superior, sobretudo aqueles que
intentam o acesso a políticas afirmativas.
É inegável que a realização de exames avaliativos em larga escala aumenta o risco
de propagação do Coronavírus. Ainda que sejam adotados protocolos sanitários que mitiguem o
contágio, a probabilidade de transmissão entre os alunos que se submeterão às provas não será
reduzida a zero. Aliás, não há ingenuidade que resista à conclusão de que, nos tempos
presentes, qualquer interação humana amplifica, em maior ou menor grau, a propagação do
agente patogênico causador da COVID-19, embora as dinâmicas de pulverização, inalação e
contágio ainda não estejam de todo esclarecidas pela ciência.
Sendo assim, diante da inexorabilidade dessa condição, às instâncias
deliberativas que ostentam legitimidade democrática para a realização de cálculos
sociais incumbe a realização de escolhas que compatibilizem os diversos interesses coletivos
que se contrapõem.
Eis aqui a premissa na qual se fundamenta esta decisão: não é o Judiciário quem
deve avaliar a conveniência ou não da implementação de uma política pública em detrimento de
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outra. É o Executivo, fundado em sua legitimidade democrática. Ao Judiciário compete tão
somente o exame da legalidade da decisão tomada, realizado mediante a certificação de que
aquela escolha política é possível à luz do regramento jurídico pátrio.
Razão disso, fundados em análises técnicas, vem-se reconhecendo que os gestores
podem optar por ampliar ou reduzir o grau de tolerância a eventos mesmo dentro do estado de
pandemia atualmente vivido, tendo em vista, de um lado, a capacidade de absorção, pelo
sistema de saúde, do aumento da demanda por assistência médica e, de outro, a exigência pela
manutenção de determinadas atividades. Assim, por exemplo, e, novamente, com lastro no
conhecimento científico, admite-se ceder quanto à reabertura de estabelecimentos não
essenciais (como bares e restaurantes, em que é notório o elevado grau de propagação do
vírus), não se podendo afirmar que tal escolha perfaz necessariamente violação ao direito à
saúde.
Isso porque, ainda que seja incontroversa a existência do direito à saúde, mesmo
em caráter coletivo, nem sempre se pode afirmar que qualquer ação pública que envolva
questões ligadas à saúde perfazem a violação ou concretização de um princípio correlato. Afinal,
o gestor que direciona recursos para reduzir disparidades socioeconômicas em detrimento da
construção de hospitais, certamente não está agindo em violação ao direito à saúde, mas
realizando cálculo social de interesses que reputa prioritários, porque são questões de política
que estão em jogo.
Evidentemente, as escolhas realizadas pelos representantes eleitos podem não ser
as melhores possíveis. Por vezes, podem ser desastrosas. Mas, diante do delicado
balanceamento de atribuições que a Constituição distribuiu entre os poderes, o Judiciário, que
não detém densidade democrática, nem aparato técnico para empreender gestão de riscos, deve
ter deferência às opções políticas realizadas pela Executivo, enquanto se situarem no patamar da
legalidade.
Dito isso, ressalvo a possibilidade de escolhas aparentemente relacionadas a
políticas públicas desvelarem vulnerações a princípios. Assim, se houver demonstração, com
arrimo em conhecimento técnico embasado, de que determinada opção realizada pelo gestor
conduzirá, irrefragavelmente à fragilização de direitos, a intervenção do Judiciário é atraída, na
justa medida da dissolução do estado de violação.
No presente caso, contudo, não há prova técnica robusta de que as “circunstâncias
peculiares” expostas pelos autores, já conhecidas de longa data (sazonalidade do aumento de
infecções por arbovírus ou do trato respiratório, enchentes), acrescidas de possível ascensão da
curva de contágio decorrente da aplicação do ENEM, não foram levadas em consideração pelo
INEP para designar as datas de realização do ENEM, ou mesmo para manter o cronograma
atual, em virtude do recrudescimento da infecção por Coronavírus.
O que se extrai da inicial, ao reverso, é que a deliberação pela realização das
provas neste momento deu-se sem ignorar a existência de uma pandemia mundial e com a
criação de estrutura voltada para o cumprimento de recomendações sanitárias destinadas a
minorar os riscos à saúde pública, enumeradas na manifestação de ID 416454359, na cartilha de
ID 416465874 e no documento de ID 416466386, com ampla divulgação nos meios de
comunicação.
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Logo se vê que não se está diante de uma decisão que não sopesou ou mesmo
que, sopesando, deixou de adotar medidas técnicas recomendadas para reduzir os impactos
sobre a saúde de todos os participantes.
Na espécie, a pretensão versada na inicial se amparou, em grande medida, em
parecer exarado pelo Centro de Informações Estratégicas e Vigilância em Saúde – CIEVS,
vinculado ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Acre (id
416455403), no qual um Enfermeiro Epidemiológico afirma que reuniões com mais de seis
pessoas devem ser “fortemente desencorajadas”.
Todavia, referido parecer não se volta especificamente quanto à realização do
ENEM, enfatizando que os eventos em que ocorrem uma maior propagação dos vírus são
aqueles promovidos em “ambientes internos mal ventilados, onde muitas pessoas se reúnem ao
longo do tempo – casamentos, igrejas, coros, academias, funerais, restaurantes e outros –
especialmente quando há fala alto ou canta sem máscaras” (id 416455403, p. 7).
Extrai-se dos autos que os protocolos sanitários preconizados pelo INEP para a
realização dos exames não convergem para o cenário acima descrito, em face da exigência de
uso de máscaras, distanciamento entre os candidatos, ausência de comunicação entre os
participantes, minimização do contato físico e de superfície entre colaboradores e candidatos,
higienização e ventilação dos locais de prova, dentre outros (como se extrai do documento de id
416466386).
Obviamente, não estou afirmando deter conhecimentos que me permitem aferir a
suficiência dessas medidas para mitigar a acentuada ascensão da curva de contágio, propalada
na inicial; apenas realço que o emprego dessas medidas afasta as condições de realização do
exame daquelas descritas no parecer carreado aos autos pelos autores para contraindicar a
realização do exame. E, por isso, fica enfraquecida a cogitação dos postulantes de que a
aplicação das provas constitui evento cujos riscos não foram devidamente sopesados pelos
gestores públicos e resultarão, inelutavelmente, em colapso do sistema de saúde.
Além de não se verificar prima facie que a realização do ENEM se dará mediante
violação de normas sanitárias, também não se vê a existência de vontade política dissonante por
parte do Estado do Acre em relação ao momento de realização das provas. Ao contrário, vê-se
que as autoridades locais, cientes previamente das datas para as quais as provas do ENEM
estavam designadas, não apresentaram até o momento insurgência materializada em ato
normativo próprio que sinalize o intento de adiamento do exame no estado, circunstância,
inclusive, que faz com que esta ação tenha distinção essencial em relação à ACP proposta no
Amazonas, cuja decisão é invocada como precedente na inicial.
Perceba-se que, enquanto no Estado vizinho o Governo adotou medidas
legais duras de restrição capazes mesmo de inviabilizar a realização do exame (fechamento de
prédios públicos e empreendimentos privados, inclusive dos locais de realização das provas,
suspensão/restrição do transporte público, entre outras), aqui um novo recrudescimento das
medidas ainda não é uma realidade, mesmo diante da subida do número de casos de
contaminações e mortes.
Na falta de prova demonstrando que a decisão de realização do exame mostra-se
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incompatível com robusto estudo técnico e com a preservação da saúde pública, não há como se
concluir judicialmente pela imprescindibilidade de adiamento das provas, notadamente em
provimento judicial lançado em ação que, por ter sido proposta às vésperas do evento,
embaraça a possibilidade de os réus exporem a análise de gestão de riscos por eles realizada,
suprimindo-lhes imprescindível contraditório.
Por fim, a alegação de que a realização do ENEM, neste momento, exacerbará as
distorções existentes entre os candidatos, trata-se de argumento que não conduz ao desfecho
pretendido pelos postulantes de adiar o exame, enquanto não satisfatória a situação de saúde
pública no Estado do Acre. Lamentavelmente, ocorreram distorções na formação dos indivíduos,
em função do maior ou menor acesso às ferramentas educacionais/pedagógicas de que
lançaram mão as escolas neste período, mas a alteração da data de realização do exame não
equacionará essas discrepâncias, sendo certo que os estratos de concorrência engendrados pela
Lei n. 12.990/04, concebidos para corrigir a competitividade com base em critérios étnicos e de
renda, oferecem maior eficácia para atenuar eventuais desníveis.
Ante o exposto, por reputar inexistente a probabilidade do direito reclamado pelos
autores, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.
Dispensável a realização de audiência preliminar de conciliação, sobretudo porque
inexistente tempo hábil para sua ocorrência, em virtude da proximidade entre o ajuizamento da
demanda e a realização dos exames cujo adiamento pretendem os requerentes.
Antes de determinar a citação da União, manifestem-se os autores quanto à sua
legitimidade passiva ad causam, tendo em vista que todos os atos inerentes ao ENEM são
praticados exclusivamente pelo INEP.
Cite-se o INEP e intimem-se.
Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente.
CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA
Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC




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