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domingo, fevereiro 28, 2021

Atenção, servidores públicos: vejam as novas regras para empréstimos e financiamentos no Acre

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O decreto abaixo foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira estabelecendo nova regras para consignação em folha de pagamento. Altera o Decreto nº 6.398, de 20 de julho 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o art. 49 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que trata do assunto. Confira:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que
lhe confere o art .78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 6.398, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 11. Ficam definidos os seguintes critérios para operações de crédito consignado:
I – para empréstimos ou financiamentos não vinculados ao sistema de
habitação, o número máximo de parcelas não poderá exceder o limite
de 120 (cento e vinte) meses, para servidores efetivos, em comissão,
militares, empregados públicos, ativos e inativos, bem como pensionistas;
II – para relativas à aquisição de imóveis residenciais realizados pelas
entidades a que se referem os incisos VI e VII do art. 7° deste Decreto,
não se aplica o prazo do inciso anterior às parcelas de amortização, devendo consignatário e consignado estabelecerem o período adequado.
…” (NR)
“Art. 12. As operações de crédito poderão ser renegociadas e refinanciadas pelo consignado e o respectivo consignatário, conforme as condições estabelecidas entre ambos, observando-se, quando couber, a
disponibilidade de margem consignável.” (NR)




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