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sábado, maio 15, 2021

Empresas de ônibus têm nova derrota e trabalhadores continuam sem salários; desembargadora manda Sindcol, prefeitura e vereadores se acertarem

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O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos do Acre – SINDICOL – sofreu nova derrota, desta vez imposta pela desembargadora Regina Ferrari Longuini, que negou liminar obrigando a Prefeitura  de Rio Branco a cobrir supostos prejuízos causados às empresas de ônibus. A ação movida pelo sindicato patronal é superior a R$ 19 milhões (veja abaixo aas razões apresentadas pelos empresários). O repasse não tem autorização dos vereadores.  E os empresários sustentam que o município descumpriu acordos anteriores.

A desembargadora vê a necessidade de a Câmara referendar um acordo entre prefeitura e Sindcol.

“A prefeitura se compromete a encaminhar, no prazo de 2 (dois) dias úteis da homologação deste acordo, projeto de lei dispondo da concessão da subvenção ora tratada. A eficácia do acordo fica condicionada pela Câmara Municipal de Rio Branco.” (Grifo nosso) Por esse prisma, não se observa, num primeiro olhar, a plausibilidade nas alegações sufragadas pela  agravante de ilegalidade que acarretou no não cumprimento do acordo efetivado. Ademais, compreendo que o direito reclamado é controverso e enseja parcimônia no deferimento liminar da tutela, revelando-se mais prudente aguardar as contrarrazões na medida em que o Município de Rio Branco, ora Agravado, pode trazer informações e documentos relacionados à impossibilidade de cumprimento do acordo em debate, sobretudo se considerarmos a crise econômica instaurada em razão da Pandemia Covid-19″

A desembargadora deu prazo de cinco dias, a partir desta quarta-feira, para que  os advogados do municípios e do Sindicol apresentem contra razões.  Os empresários pedem que seja reformulada decisão anterior, emitida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, antes de o novo prefeito ser empossado no cargo. Diz a decisão:

“Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência em face da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, em especial pela falta dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Em que pese a argumentação desenvolvida na inicial, é fora de dúvida que a liberação que verbas pra subsidiar o transporte
coletivo depende de lei formal a ser emitida pelo Poder Legislativo. Trata-se de
ato jurídico administrativo complexo, em que não basta apenas a vontade política do Poder Executivo, mas também a análise de conveniente e oportunidade
política a ser exercida pelo Poder Legislativo. Desta forma, em que pese a
senhora Prefeita Municipal haver subscrito o Termo de Acordo de p. 167/171,
por óbvio que a eficácia de tal avença estaria a depender de autorização legislativa, que infelizmente não foi dada. Descabe, pois, que o Poder Judiciário
venha a substituir o Poder Legislativo em sua missão de avaliar a conveniência
política de tal subsídio”

O art. 23, I da Lei Orgânica do Município de Rio Branco é claro ao estabelecer que caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a aplicação dos recursos municipais. Como se isso não bastasse, os convênios e acordo firmados pelo Poder Executivo sem a autorização da Câmara Municipal (o que só é possível em caso de urgência), estão sempre a depender
de ratificação pelo Poder Legislativo.

Os empresários tentam convencer o Judiciário com aas seguintes argumentações:

1 – Desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados com o Município de Rio Branco, em decorrência da “crise do corona vírus”. Informa que o sistema de transporte municipal da capital há anos vem onerando excessivamente as empresas de ônibus, sendo que  o déficit tarifário acumulado entre os anos de 2017 a 2019 chega ao montante de R$ 19.603.255,41, bem como uma das causas é a diminuição no número de passageiros pagantes que utilizam o transporte público.

2 – A situação foi severamente agravada “com as restrições de circulação de pessoas e de execução de atividades, e, posteriormente, a imposição do distanciamento social, ocasionadas pela pandemia do covid-19, que impactou severamente
o sistema de transporte público acarretando uma queda abrupta no número de
passageiros.

3 – A paralisação das escolas também afetou o transporte público escolar, uma vez que este foi interrompido, cessando, consequentemente, o subsídio concedido pelo Município às concessionárias para o transporte de estudantes.

4 – Apesar do cenário crítico, as concessionárias de transporte público continuaram a suportar todos os seus custos, fixos e variáveis, tais como mão de obra e óleo diesel, o que acarretou no atraso de pagamento de salários, décimo terceiro e férias de seus funcionários.

5 – Que o projeto de lei que disciplinaria o acordo supra não foi aprovado, em decorrência de divergências políticas, o que impediu o repasse dos
valores.

6  – Como as empresas não conseguiram cumprir suas obrigações trabalhistas os seus empregados entraram em greve, sendo que para evitar o pior, se viram obrigadas a ingressar com Dissídio Coletivo de Greve.
verbas trabalhistas atrasadas, pois o salário é inerente ao postulado da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, 6º e 7º todos da Constituição Federal).
Desse modo, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, pois
preenchidos os requisitos da probabilidade de direito e de dano de difícil reparação, como forma de evitar que o sistema público de transporte do Município
de Rio Branco seja extinto, pois, das três empresas que atuam no ramo, duas
já estão em recuperação judicial (Auto Viação Floresta e Via Verde).

Por fim, requer que seja (pp. 55-57): “(i) concedida a antecipação da tutela da pretensão recursal, inaudita altera pars, para o fim de reformar a decisão proferida
pelo MM. Juízo determinando-se o pagamento dos valores de agosto até
15.12.2020, já quantificados, determinando-se ainda pagamentos mensais calculados em conformidade a fórmula trazida no acordo, de 16.12.2020 até o final da pandemia e/ou suas restrições, como recomposição parcial do equilíbrio econômico financeiro, nos termos dos art. 10 da Lei de Concessões e do art. 65 da lei 8.666/1993, determinando-se ao Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente; (ii) caso não seja o entendimento, a antecipação da tutela da pretensão recursal, inaudita altera pars, para o fim de determinar o pagamento dos valores de agosto até 15.12.2020, já quantificados, determinando-se ainda pagamentos mensais calculados em conformidade a fórmula trazida no acordo, de 16.12.2020 até o final da pandemia e/ou suas restrições, como subsídio em atenção ao Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas
mensalmente; (iii) caso não seja o entendimento, requer seja concedida a antecipação da tutela da pretensão recursal, inaudita altera pars para o fim de
determinar o cumprimento do acordo pelo Poder Concedente, para o pagamento dos valores de agosto até 15.12.2020, já quantificados, como subsídio
em atenção ao art. 9, § 3 e 4 da Lei de Mobilidade Urbana, afastando-se a
cláusula sétima do acordo, determinando-se ao Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente; (iv) intimada
a Agravada para que, querendo, apresente contraminuta, na forma da lei; (v)
ao final, provido integralmente o presente recurso de Agravo de Instrumento
para o fim de reformar a decisão proferida pelo MM. Juízo, determinando-se o
pagamento dos valores de agosto até 15.12.2020, já quantificados, determinando-se ainda pagamentos mensais calculados em conformidade com a fórmula trazida no acordo, de 16.12.2020 até o final da pandemia e/ou suas restrições, como recomposição parcial do equilíbrio econômico financeiro, nos
termos dos art. 10 da Lei de Concessões e do art. 65 da lei 8.666/1993, determinando-se ao Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das
verbas trabalhistas mensalmente; (vi) caso não seja o entendimento, o provimento, em parte, deste recurso para o fim de determinar o pagamento dos
valores de agosto até 15.12.2020, já quantificados, determinando-se ainda
pagamentos mensais calculados em conformidade a fórmula trazida no acordo, de 16.12.2020 até o final da pandemia e/ou suas restrições, como subsídio
em atenção ao art. 9, §3 e 4 da Lei de Mobilidade Urbana, determinando-se ao
Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente; (vii) caso não seja o entendimento, o provimento, em parte,
deste recurso para o fim de determinar o cumprimento do acordo pelo Poder
Concedente, para o pagamento dos valores de agosto de até 15.12.2020, já
quantificados, como subsídio em atenção ao art. 9, § 3 e 4 da Lei de Mobilidade Urbana, afastando-se a cláusula sétima do acordo, determinando-se ao
Agravante a juntada dos comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente.” A inicial veio aviada com os documentos de pp. 58-430. É o
relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e
extrínsecos, estão presentes. Isto posto, conheço o Agravo de Instrumento.
Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, afigura-se possível a concessão de
efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando da imediata produção dos efeitos da decisão
recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, cumpre
ressaltar que incumbia à Agravante, a fim de obter a liminar recursal, demonstrar de forma segura a presença de elementos que evidenciassem o direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, nesta fase, não se encontram nítidos suficientemente a justificar a concessão da medida. No caso em apreço, o Agravante busca a reforma
Rio Branco-AC, quarta-feira
27 de janeiro de 2021. 12 ANO XXVIlI Nº 6.761 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Rio Branco que indeferiu pedido liminar de liberação de verbas para subsidiar
o transporte coletivo no Município de Rio Branco, ao argumento que este depende de lei formal a ser emitida pelo Poder Legislativo, sendo, portanto, ato
administrativo complexo. Da análise sumária dos documentos apresentados
pela Agravante, verifica-se que o acordo celebrado com o Município de Rio
Branco está condicionado à aprovação do Legislativo Municipal, conforme infere-se da cláusula sétima da transação às pp. 225-229, a saber: “CLÁUSULA
SÉTIMA:  Portanto, sendo o pactuado dotado de presunção de legalidade e legitimidade, assim como não vislumbrando
flagrante ilegalidade na hipótese, as razões da Autora não são suficientes, para
afastar, de imediato, o indeferimento da liminar em debate. Ante o exposto,
INDEFIRO a liminar. A teor do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou
inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do
novo CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para
manifestação no prazo legal. Ficam as partes intimadas para, no prazo de
cinco dias, a contar da intimação desta decisão, apresentar manifestação de
sustentação oral ou contrariedade ao julgamento em ambiente virtual (art. 35-D
do RITJAC). – Magistrado(a) Regina Ferrari – Advs: Glória Coraça (OAB: 45409/
PR) – Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB: 2408/AC




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