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domingo, fevereiro 28, 2021

Assessor da deputada Antônia Sales convoca aglomeração e policia alerta para crime contra a saúde pública

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O assessor político Williandro Derze, lotado no gabinete da deputada estadual Antônia Sales (MDB), pode ser penalizado penalmente por convocar um ato público a fim de protestar contra as restrição impostas pelo decreto governamental em razão do agravamento da pandemia no Acre. Derze fez um chamamento direto aos comerciantes. O ato foi intitulado “Comércio Aberto”.

O secretário de Segurança Pública, coronel Paulo Cézar, reuniu há pouco com o diretor geral de Polícia Civil, Josemar Portes. Outras pessoas estão sendo monitoradas por fazer supostamente apologia ao crime de desobediência civil.

Williandro Derze e outros cidadãos que insistem nesse tipo de prática podem ser chamados para apresentar suas explicações às autoridades de Segurança.

“Não iremos deixar nossas famílias passar fome. Vamos buscar nossos direitos”, diz o assessor da deputada, que conclama comerciantes para a frente do Palácio do Governo, às 8 horas desta quarta-feira.

“Nada impede que essas pessoas sejam penalizadas. Se, de fato, houver fatos concretos, nós iremos agir para fazer cumprir a lei. Em princípio, a livre manifestação popular é assegurada pela Constituição. Porém, vivemos um momento atípico, em que tudo não deixa de ser prioridade: a vida, o salário, o alimento, etc. Temos um decreto, temos uma emergência em saúde, e temos vidas para proteger”, declarou o diretor de polícia.

Quem chama o ato público e quem comparece a ele, em forma de aglomeração, estão sujeitos às seguintes penas previstas no Código penal:

Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Pena estabelecida pela Lei nº 8072 de 25/07/1990)

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.




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