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sábado, maio 15, 2021

Ministro da Justiça autoriza força Nacional para evitar entrada de estrangeiros pelo Acre, mas ordem é inconstitucional

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Há indícios de inconstitucionalidade na portaria do ministro da Justiça, publicada há pouco no Diário oficial da União, determinando forças policiais para conter a entrada de estrangeiros no Acre a partir das fronteiras do Brasil com países vizinhos.

A portaria precisa ser reeditada por incorreção. O ministro atende um pedido do governo estadual para bloquear por 60 dias, evitando acesso de imigrantes em território nacional. O governo acreano decretou emergência pela pandemia do Novo Corona vírus, epidemia de dengue e crise gerada pelo acesso sem controle de estrangeiros, sobretudo por Assis Brasil, na fronteira com o Peru.

A portaria demanda responsabilidades ao Estado do Acre, o que contraria a legislação. O superintendente da Polícia Federal, Érico Barbosa, disse ao acjornal que está tratando do assunto com o Ministério da Justiça.

A portaria indica que o bloqueio deve ser por 60 dias, e cita a necessidade de a Força Nacional estar presente na fronteira para assegurar a ordem.

O site G! informou que grupos de imigrantes ocupam a ponte que liga Assis Brasil à cidade peruana Iñapari e forçam a barreira policial. Eles entraram no Brasil usando crianças como escudo na manhã desta terça-feira (16). A informação foi confirmada pelo Grupo Especial de Fronteiras (Gefron) e equipe da Prefeitura de Assis Brasil, diz o site.

Veja abaixo a portaria do ministro que precisa ser reeditada:

PORTARIA MJSP Nº 62, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.000543/2021-99, resolve:

Art. 1º  Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre, auxiliando as agências de segurança pública estaduais nas atividades de bloqueio excepcional e temporário de entrada no País de estrangeiros, em caráter episódico e planejado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 18 de fevereiro de 2021 até 18 de abril de 2021.

Art. 2º  A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º  O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º  O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º  Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA




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