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sábado, março 6, 2021

Leia isto, Márcio Bittar: tirar dinheiro do SUS para renovar auxílio é inconstitucional, diz jurista

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“Defender, no meio de uma pandemia, deste tamanho e desta natureza, o desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma cretinice. E, claro, inconstitucional”, afirma Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta. A jurista criticou duramente que o fim do piso constitucional de gastos em saúde e educação públicas seja um dos preços a pagar pela população em nome da renovação do auxílio emergencial a trabalhadores informais, nesta segunda onda da pandemia de covid-19.

Como o Ministério da Economia do governo Jair Bolsonaro (sem partido) defende que o benefício seja aprovado junto com cortes de gastos e ações de ajuste fiscal, o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), previu em seu relatório o fim da exigência de gastos mínimos para saúde e educação pela União, estados e municípios. A porcentagem do mínimo constitucional de gastos nesses dois setores pelo governo federal foi substituído, em 2018, após a Emenda do Teto de Gastos entrar em vigor, pelo total desembolsado no ano anterior corrigido pela inflação. Já Estados e municípios precisam aplicar 25%, em educação, e 12% e 15%, em saúde, respectivamente.

De acordo com Machado, a desvinculação total de receitas para financiamento da saúde e da educação pode ser compreendida como uma medida inconstitucional, pois viola a garantia desses direitos. “A vinculação do financiamento de saúde e a educação é tida como uma garantia associada a esses direitos e, portanto, em termos constitucionais, uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada”, afirma. “Mesmo que uma emenda constitucional suspenda ou revogue esses dispositivos, ela deverá ser considerada inconstitucional por esvaziar a garantia associada aos direitos à saúde e à educação.” Ou seja, caso aprovada no Congresso, a PEC será questionada no Supremo Tribunal Federal.

Os defensores da proposta afirmam que presidentes, governadores e prefeitos, e, junto com eles, Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional, devem ter o direito de decidir onde gastar os recursos públicos. Os críticos dizem, por outro lado, que isso levará políticos a trocarem investimentos na melhoria da qualidade da saúde e da educação, que nem sempre são visíveis ou trazem voto, por asfalto, por exemplo. Para Eloísa Machado, é “uma completa falta de noção” buscar a aprovação dessa medida no momento em que o país está para registrar 250 mil mortos por covid. “O Brasil se encontra, na maior crise sanitária que já teve registro, na qual as políticas sociais são as principais responsáveis por diminuir minimamente o abismo de desigualdade.

Do Uol




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