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terça-feira, abril 20, 2021

Peculato: com aval do STF, juiz manda Aleac fornecer licitações que beneficiaram agências de viagens na gestão Petecão

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O juiz Danniel Gustavo Bonfim, da Comarca de Rio Branco, determinou que o presidente da Assembléia Legislativa, Nicolau Júnior (PP), forneça todas as informações sobre pagamentos a empresas de viagens na gestão do então deputado Sérgio Petecão. O STF mandou reabrir a instrução processual com base em inquéritos da polícia e parecer do então ministro Ayres Brito.

A decisão do juiz Danniel Gustavo, datada desta quarta-feira, é desdobramento da investigação por peculato, em que o hoje senador é acusado de, naquela época, pagar valores altíssimos, sem licitação

Entre as provas, constam as faturas emitidas pelas empresas, que o juiz mando serem periciadas para afastar quaisquer dúvidas sobre o possível crime.

Abaixo, parte da decisão do magistrado e a citação das empresas supostamente beneficiadas de forma indevida com dinheiro público. E, acima, os print´s.

A) Requisite-se à ALEAC, mediante ofício, cópias dos processos licitatórios
abertos para a escolha das empresas Ariltur Agência de Viagens e Turismo
Ltda., Real Serviços Postais e Telemáticos Ltda., Renne Agência de Viagens
Ltda., Serra’s Turismo Agência de Viagens Ltda. e ACF Estação Experimental,
nos anos de 1996, 1997 e 1998. Caso inexistentes processos licitatórios, que
seja apresentado cópia do processo que resultou na contratação das referidas
empresas. B) Realização de perícia contábil e grafotécnica nas faturas apresentadas pelas referidas empresas. b.1) A Defesa apresentou requisitos em fls. 3.219/3.220. Defiro o prazo de 05 dias para que seja apresentado indicação
de assistente técnico. b.2) Intime-se o Ministério Público para que, querendo,
apresente requisitos no prazo de 15 dias.

O juiz não viu como necessária a acareação das testemunhas arroladas no processo com o senador Sérgio Petecão. O pedido foi feito pelo Ministério Público.

C) Quanto aos pedidos de:

c.1) requisição à ALEAC de todos os empenhos liquidados pelo órgão nos anos de 
1996 a 1998 em que foram beneficiadas as empresas citadas nestes autos;
e c.2) acareação das testemunhas citadas nas fls. 1306 com o acusado; de
igual sorte INDEFIRO tais diligências, conforme fundamentos apontados pelo
Ministro Relator Ayres Britto, na decisão de fls. 1.326/1.344, visto que já constam nos autos as notas de empenho emitidas pelo Legislativo Estadual para o
pagamento das empresas prestadoras de serviço envolvidas, além das faturas
correspondentes e, diante da realização de perícias contábil e grafotécnicas
ora deferidas, fica prejudicada a acareação entre o acusado e os firmatários”

 

Procurada pela reportagem, a assessoria de Petecão disse:

“Não temos conhecimento disso. Veja com os atuais gestores”.

 




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