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domingo, abril 11, 2021

ANEEL admite cobranças indevidas e estima que ressarcimento ao consumidor pode chegar até a R$ 70 bilhões

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A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura de consulta pública para discutir a devolução ao consumidor de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Um levantamento parcial realizado pela Aneel no ano passado estimou o valor em R$ 50,1 bilhões, mas a agência admite que ele pode chegar a R$ 70 bilhões.
A autarquia propõe que a devolução seja feita em até cinco anos, a partir de 2021, com o abatimento nos reajustes tarifários. Já as distribuidoras defendem que uma parcela possa ser absorvida como uma espécie de bônus pela iniciativa da moverem ações judiciais contra a metodologia utilizada pela Receita Federal, na cobertura de custos judiciais e também pela prescrição legal da obrigação de ressarcir parte dos créditos.
“Estamos nos preparando para devolver R$50 bilhões e talvez chegue a R$70 bilhões quando incluirmos as 14 distribuidoras que não estão nesse cálculo”, afirmou o diretor Efraim Cruz, relator do processo.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 estabeleceu o entendimento de que o ICMS não poderia ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins, referendando decisões tomadas em instâncias inferiores do Judiciário. Antes do posicionamento do STF, já existiam sentenças sem possibilidade de recurso, estabelecendo o direito à habilitação pela distribuidoras dos créditos tributários correspondentes ao valor recolhido.
De acordo com a agência reguladora, 49 das 53 concessionárias e oito cooperativas enquadradas como permissionárias de distribuição moveram processos judiciais contra a inclusão do imposto estadual no calculo dos tributos federais.
As ações em andamento, segundo a Aneel, totalizavam créditos no valor R$14,6 bilhões. Da ações transitadas em julgado, R$ 26,4 bilhões têm crédito tributário habilitado na Receita Federal, enquanto R$ 7,7 bilhões são de processos ainda em tramitação no fisco. Existia ainda R$ 1,18 bilhão em depósitos judiciais, completando mais de R$ 50 bilhões.
Em uma conta rápida, o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, calculou que esse valor tem um potencial de redução da tarifa em torno de 27,8% em cinco anos, o que daria uma abatimento médio de 5% ao ano com a utilização dos créditos. No ano passado, a Aneel já havia usado R$ 700 milhões em créditos da Cemig para reduzir o impacto tarifário no reajuste anual da distribuidora, além de R$159,2 milhões no processo tarifário da EDP Espirito Santo.
“Estamos apreciando uma matéria de extrema importância para o consumidor de energia elétrica brasileiro, em um ano de pressão tarifária”, disse Pepitone. Ele destacou entre os fatores que deverão pressionar os reajustes de 2021 a variação do IGPM, que acumula nos últimos 12 meses 23,5%. O índice inflacionário corrige a parcela de distribuição da tarifa.
A variação do dólar, que afeta o preço da energia de Itaipu; o crescimento do custo de transmissão, que terá participação média de 4% na tarifa das distribuidoras; o cenário hidrológico desfavorável, que tem levado ao uso intensivo de termelétricas; o impacto da redução da vazão de Belo Monte e uma potencial restrição na operação da hidrelétrica de Santo Antônio também terão efeitos negativos, segundo o diretor.
A consulta pública da Aneel será realizada entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março. Os interessados podem enviar contribuições para o email [email protected]

Fonte: Aneel




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