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É completamente inconstitucional”, diz procuradora de Justiça sobre PEC de agentes socioeducativos aprovada

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A PEC que incorpora os agentes socioeducativos provisórios, com mais de 5 anos em efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal, aprovada nesta terça-feira (21) “é complemente inconstitucional”, lembra a procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual, Alessandra Garcia Marques.

“Desde 1988 que quem você pode colocar sem concurso já foi colocado. Foi pela Constituição de 88 por meio dos atos das disposições constitucionais transitórias. Ninguém mais pode ser colocado como servidor como se concursado fosse sem ser concursado”, afirma.

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos), obteve 14 votos favoráveis e um contrário.

O deputado Pedro Longo (PDT), que votou contra disse que a medida é um atentado à Constituição Federal porque fere o princípio do concurso público. Mais cedo, ele chamou a proposta de “ilusória” e não resolve o problema.

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Onze linhas de ônibus deixam de funcionar nesta terça-feira em Rio Branco

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A Ricco Transportes, empresa do Transporte Público, interrompeu o funcionamento de 11 linhas de ônibus na capital acreana, na manhã desta terça-feira (28).

O motivo levantando pela licitada, de acordo com a Superintendência de Trânsito de Rio Branco (Rbtrans), é o alto preço do diesel.

A RBTRANS informou à imprensa que só foi notificada sobre o assunto na noite de segunda-feira e foi pega de surpresa.

“Todos os presidentes de bairro foram informados sobre a questão. Estamos tomando todas as devidas providências. Quando a empresa chegou a Rio Branco, o preço do diesel era pouco mais de R$ 5 reais e já chegamos a R$ 8”, afirmou o diretor da RBTRANS, Clendes Vilas Boas.

Por Contilnet

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