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PEC que efetiva servidores provisórios do ISE na Polícia Penal é promulgada e caso pode parar na Justiça

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que altera os artigos 131 e 134 da Constituição Estadual, aprovada por 14 votos favoráveis na última terça-feira (21). Com a publicação, a emenda entra em vigor.

A proposta prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal, alterando os artigos 131 e 134-A da Constituição do Estado do Acre.

Nos quadros da Polícia Penal serão aproveitados os agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes.

Roberto Duarte justifica o a PEC afirmando que existem servidores que estão há mais de 18 anos no ISE, mas agora com o concurso efetivo correm o risco de perder os seus empregos e defende que a emenda busca dar segurança jurídica a esses servidores.

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Apesar da aprovação quase por unanimidade, a PEC pode enfrentar uma batalha judicial, segundo o deputado Pedro Longo, único a votar contrário. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode sair contra a decisão.

“Temos que ser realistas e não podemos fazer demagogia. O contrato provisório nunca pode ser efetivado. No serviço público, você só adentra por meio de concurso”, afirma.

Por Contilnet

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Saúde do Acre notifica raiva humana em paciente de Cobija, na fronteira

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Brasileia, informou nesta terça-feira, 16, o registro de um caso de raiva humana, na cidade fronteiriça de Cobija, na Bolívia. O paciente está em coma e não tem antecedentes de mordedura de cão ou gato. A infecção foi diagnosticada na quinta, 11.A doença é caracterizada por sintomas neurológicos em animais e seres humanos. O vírus multiplica-se no local da lesão, migra para o sistema nervoso e, a partir daí, para diferentes órgãos, principalmente para as glândulas salivares, sendo eliminado pela saliva. Circula em ambientes domésticos, em animais como cães e gatos, também em raposas, morcegos, cavalos e vacas e é transmitido principalmente por meio de mordidas e arranhões ou de lambidas de mucosas e pele lesionada.

A chefe do Centro de Informações Estratégicas da Vigilância em Saúde (Cievs) da Sesacre, Débora dos Santos, ressalta que, em caso de suspeita de raiva, é fundamental a comunicação para acompanhamento e análise. No caso de uma possível infecção, a pessoa deve ir a uma unidade de saúde o mais rapidamente possível para o primeiro atendimento.

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“Quem avalia é o profissional de saúde, que está amparado por um protocolo que vai verificar se o animal tem histórico de vacinação e se é agressivo, entre outros fatores”, informa.

Trabalho preventivoEm Brasileia, nesta segunda-feira,15, iniciou-se a campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos.

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