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A pedido de Tião Bocalom, Governo do Acre prorroga reversão do Saerb para 1º de janeiro de 2022

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Governador Gladson Cameli com sua equipe e o prefeito Tião Bocalom e seus assessores em reunião no Palácio Rio Branco; cumprindo solicitação do prefeito, Estado repassa Saerb no dia 1º de janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Desse modo, Cameli e Bocalom assinaram um termo que prorroga o retorno do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para a Prefeitura de Rio Branco apenas para o primeiro mês de 2022. O termo será publicado no Diário Oficial do dia 30 deste mês.

Governador Gladson Cameli assina termo de prorrogação para reversão do Saerb; a pedido do prefeito Tião Bocalom, procedimento só será efetivado em janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

A reversão, como é chamado o procedimento, está em andamento porque em 2012, a administração estadual – cujo alinhamento político era igual ao da administração municipal –, incorporou o Saerb ao Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa).

Prefeito Tião Bocalom assina termo de prorrogação da devolução do Saerb pelo Estado em janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

A razão pela qual Bocalom decidiu pelo decreto de reversão somente para janeiro de 2022 é o fato de que o Município se encontra impedido legalmente de fazer novas contratações e promover outros gastos, como, por exemplo, com insumos, segundo a Lei Complementar (LC) 173/2020.

Governador Gldason Camei e prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinaram termo de prorrogação da transferência do Saerb para o município em 1º de janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

A LC ficou conhecida nesta pandemia da Covid-19 por Lei de Socorro aos Estados. O dispositivo proíbe, entre outras práticas, a contratação e o reajuste de servidores federais, estaduais e municipais até o dia 31 de dezembro de 2021.
“O que deve ficar claro para a população e para todos os segmentos políticos e institucionais é que não estamos transferindo problemas. O que estamos fazendo é o que tem de ser feito em consonância com a lei. E como a prefeitura entende que façamos esta reversão em janeiro, assim o faremos sem nenhuma problema”, afirmou o governador Gladson Cameli.

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Governador Gladson Cameli com sua equipe e o prefeito Tião Bocalom e seus assessores em reunião no Palácio Rio Branco; cumprindo solicitação do prefeito, estado repassa Saerb no dia 1º de janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Por parte da Prefeitura de Rio Branco, a equipe do governo ouviu do prefeito Tião Bocalom que todos estão engajados no processo de reversão. “Essa é uma questão de todos nós. Tanto o governo quanto a prefeitura estão empenhados, mas a princípio pensamos que teríamos uma saída orçamentária para ainda este ano receber o Saerb de volta. No entanto, não encontramos um caminho em 2021. Então, no dia 1º de janeiro de 2022, abre-se um outro orçamento, que nos permitirá, então, a contratação de pessoas e a aquisição de equipamentos e insumos para o Saerb”, ressaltou Bocalom.
De acordo com a secretária municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, hoje ao menos 138 servidores do Saerb estão distribuídos em funções nos mais diversos setores do Depasa. Eles continuam recebendo seus salários da prefeitura, que repassa os proventos ao Depasa, a cada fim de mês.

Governador Gladson Cameli com sua equipe e o prefeito Tião Bocalom e seus assessores em reunião no Palácio Rio Branco; cumprindo solicitação do prefeito, estado repassa Saerb no dia 1º de janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Com o retorno para o Município de Rio Branco, o Saerb precisará contratar pelo menos mais 300 novos funcionários. Além disso, novos equipamentos e instalações prediais fazem parte da restruturação, gerando custos à prefeitura.
“Tudo isso deve impactar num orçamento que pode ir de R$ 80 milhões a R$ 100 milhões. São recursos que poderão vir de operações de crédito, de repasses do governo federal e do próprio caixa da prefeitura”, explica Tessinari.

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Imac e Semeia

Participaram também da assinatura do termo de prorrogação o procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Setti; o procurador do Município, Joseney Cordeiro da Costa; o secretário de Governo, Alysson Bestene; a diretora-presidente do Saerb, Pollyana Souza; a diretora-presidente do Depasa, Waleska Bezerra; o secretário municipal de Meio Ambiente, Normando Sales; e o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão.
Normando Sales também fez um pedido para que o governo do Estado repasse a competência para expedir licenças ambientais do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Governador Gladson Cameli com sua equipe e o prefeito Tião Bocalom e seus assessores em reunião no Palácio Rio Branco; cumprindo solicitação do prefeito, estado repassa Saerb no dia 1º de janeiro de 2022. Foto: Marcos Vicentti/Secom

“Nós temos todo um escopo que vai de geógrafos, biólogos, engenheiros ambientais, assessores jurídicos e outros mais, mas estamos impedidos de fiscalizar porque quem faz isso é o Imac”, ressalta Normando Sales. Em síntese, segundo Sales, o que acontece é que “o Imac licencia mas na hora da fiscalização do Ministério Público a cobrança recai sobre a Semeia”.
O secretário entende que no campo administrativo o entrave já não existe, mas falta o componente político, algo que ele julga ser de extrema importância para a atividade econômica do município.
Normando Sales ouviu do governador Gladson Cameli e do procurador João Paulo Setti que a administração estadual atenderá ao pedido.

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Lei que proíbe uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no Acre é aprovada

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Com o objetivo de preservar tanto pessoas idosas, autistas e até o mesmo os animais, a lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifícios barulhentos em eventos no Acre foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (12).

O PL, de autoria do deputado estadual Pedro Longo em coautoria com a deputada Meire Serafim, foi apresentado na semana passada e apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida levado a plenário.

“Esse projeto atende a demanda de muitas famílias que têm pessoas autistas, enfermos e também daquelas entidades que fazem o resgate de proteção aos animais, já que além das pessoas com maior sensibilidade, os animais também sofrem muito com estes fogos com estampido, acabam fugindo, se sequelando e muitas vezes morrendo. Então, é um projeto com uma grande relevância social e, agora, esperamos que rapidamente o governador Gladson Cameli sancione para que se torne lei”, disse o deputado.

Na lei aprovada, é dado um prazo de 60 dias para os comerciantes que trabalham neste ramo se adequarem à nova lei assim que ela for sancionada.

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Por G1

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