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TJ manda indenizar pai pela morte de filho recém nascido que deu entrada na UPA com febre

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O Estado do Acre deve indenizar José Verônico Marinho da Rocha em R$ 50 mil, a título de danos morais. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que negou recurso interposto pelo Ministério Público.
No recurso, o MP manifestou seu inconformismo contra a sentença, dizendo que “não há nos autos qualquer prova de que houve falha no tratamento médico” dispensado à criança. O promotor do caso se valeu do prontuário médico e no depoimento das testemunhas, em que atestam a adequação dos procedimentos realizados”.
O  pai levou seu filho Pedro Lucas Muniz Marinho, recém-nascido, à UPA do 2º Distrito, porque estava com febre. Ele foi atendido e encaminhado à sala de observação, contudo o pai denunciou que devido à demora na análise dos exames e ausência de aparelhos essenciais, não foi possível realizar o diagnóstico completo antes do óbito, que ocorreu no dia seguinte.
Pedro Lucas possuía secreção no pulmão, então foi prescrito medicamentos para melhorar a respiração e solicitada a realização de raio-X, mas não foi possível realizar o exame porque o aparelho estava quebrado.
Embasado na “Teoria da Perda de Uma Chance”, o desembargador Luís Camolez votou pela manutenção da condenação do ente público. “No caso concreto restou devidamente comprovado que a ausência do raio-X suprimiu a possibilidade do diagnóstico preciso, caracterizando um claro defeito na prestação do serviço pela falta de assistência ou procedimento alternativo que pudesse ter proporcionado resultado diametralmente oposto ao episódio que ceifou a vida da criança”, concluiu.

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Lei que proíbe uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no Acre é aprovada

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Com o objetivo de preservar tanto pessoas idosas, autistas e até o mesmo os animais, a lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifícios barulhentos em eventos no Acre foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (12).

O PL, de autoria do deputado estadual Pedro Longo em coautoria com a deputada Meire Serafim, foi apresentado na semana passada e apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida levado a plenário.

“Esse projeto atende a demanda de muitas famílias que têm pessoas autistas, enfermos e também daquelas entidades que fazem o resgate de proteção aos animais, já que além das pessoas com maior sensibilidade, os animais também sofrem muito com estes fogos com estampido, acabam fugindo, se sequelando e muitas vezes morrendo. Então, é um projeto com uma grande relevância social e, agora, esperamos que rapidamente o governador Gladson Cameli sancione para que se torne lei”, disse o deputado.

Na lei aprovada, é dado um prazo de 60 dias para os comerciantes que trabalham neste ramo se adequarem à nova lei assim que ela for sancionada.

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Por G1

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