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Aborto negado: menina não corre risco ao voltar pra casa, diz advogada

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Juíza negou aborto a criança vítima de estupro e tentou induzir mãe e filha durante audiência
Reprodução – 21/06/2022

Juíza negou aborto a criança vítima de estupro e tentou induzir mãe e filha durante audiência

Autorizada a voltar para casa, após decisão judicial publicada nesta terça-feira (21), a menina de 11 anos impedida de realizar um aborto legal, após ter sido vítima de estupro em Santa Catarina, quando ainda tinha 10, poderá enfim deixar o abrigo onde estava mantida desde o último dia 9 de maio, por conta de uma medida protetiva.

No despacho onde ordenou a ida da criança ao abrigo, além de minar o risco de a mãe levá-la para interromper a gestação – que é um direito dela, garantido por lei –, a juíza Joana Ribeiro Zimmer também justificou que tirá-la de casa a protegeria do convívio com o agressor. O GLOBO, portanto, questionou a advogada da família, Daniela Felix, sobre esse possível risco. A defesa não pode se manifestar quanto às investigações, mas garante que o suspeito não vive ou frequenta o local.

“Ela não corre nenhum risco. A mãe é casada e vive com um companheiro que é padrasto da criança, uma pessoa que ela tem como um pai, já que é vítima de abandono do pai biológico. Desde muito pequena ela tem convívio com o padrasto e gosta muito dele. Eles têm uma relação extremamente saudável”, afirmou a advogada da mãe.

Nesta terça, o Hospital Universitário de Florianópolis explicou, em nota, que o protocolo de exigir uma autorização judicial para realizar aborto legal em gestantes com mais de 20 semanas faz parte da rotina da unidade de saúde e que, normalmente, a Justiça acolhe o pedido com agilidade e o procedimento é rapidamente realizado. Não foi o que aconteceu com a menina catarinense.

Entre idas e vindas, num verdadeiro imbróglio judicial, ela já foi autorizada e desautorizada a interromper a gravidez algumas vezes. Na metade final de maio, no entanto, conseguiu uma decisão favorável, mas que não podia ser cumprida por conta da medida cautelar que a mantinha no abrigo. Agora, voltando para casa, a família se articula para fazer valer a decisão, e garantir que a vontade de mãe e filha sejam enfim respeitados.

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“Ela tem direito ao aborto legal em qualquer tempo gestacional. Uma vez acolhida (em casa), a nossa luta será para concretizar o aborto legal, para garantir a vida dessa criança de 11 anos. É o desejo dela e da mãe, que é a representante legal”, acrescentou.

Perguntada sobre os possíveis riscos, já que a menina já entra agora na 29ª semana de gestação – são 40 ao todo –, Daniela explicou que o método utilizado para a interrupção da gestação deverá ser analisado pelos médicos, que, a partir dos exames escolherão a intervenção mais adequada.

A magistrada Joana Ribeiro Zimmer, que acabou se tornando personagem principal desta trama, por conta de um vídeo publicado pelo The Intercept, onde ela aparece, durante uma audiência, tentando induzir a menina e a mãe a desistirem do aborto legal, também foi citada pela defesa da família. Eles estudam de que forma ingressarão na justiça.

“Estamos analisando, e há vários indícios quanto aos danos causados, físico e psicológico, à criança. Ela fez todas essas perguntas numa audiência em que não tinha qualquer pertinência questionar a interrupção ou continuidade do processo de gestação. Era sobre a medida cautelar de acolhimento. Ou seja, se estado tiraria ou não aquela criança de casa”.

A conduta de Joana Ribeiro agora é alvo de uma investigação interna da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também analisa uma reclamação disciplinar movida contra ela pelo advogado maranhense Thiago Gomes Viana. A OAB-SC, por sua vez, diz que acompanha o caso “com preocupação”.

O caso

Em maio, a mãe levou a menina, ainda com 10 anos, ao Hospital Universitário da UFSC, em Florianópolis (SC), em busca de um aborto legal, já que a criança havia sido vítima de estupro. Ela havia descoberto a gravidez há apenas dois dias, mas a unidade de saúde, seguindo um critério interno, se negou a realizar o procedimento sem uma autorização judicial, porque a gestação já havia ultrapassado 20 semanas, chegava à 22ª.

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No processo, no entanto, uma medida protetiva, sob a justificativa de tirar a menina do convívio do suspeito de ter cometido a violência sexual, fez com que a menina fosse afastada de casa e levada a ao abrigo, onde permaneceu até esta terça-feira. Em sua decisão, a juíza também citou a necessidade de evitar o risco de que a mãe a levasse para realizar o aborto – garantido por lei.

É a partir daí, numa audiência do caso, na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que a postura da juíza Joana Ribeiro Zimmer e da promotora do Ministério Público de Santa Catarina Mirela Dutra Alberton, começam a chamar atenção. Tanto Zimmer quando Alberton tentam exaustivamente induzir mãe e criança a seguirem com a gravidez, mesmo após ambas terem reiterado mais de uma vez a vontade de prosseguir com o aborto, garantido à menina por lei. Elas chegam a perguntar se o pai daquele feto toparia levar o bebê à adoção se ela “aguentasse” mais alguns dias. Magistrada e promotora ainda dão uma informação equivocada à mãe, de que, com aquele tempo de gestação, o bebê seria retirado com vida do ventre e agonizaria até a morte perante os médicos. Hoje, a medicina promove assistolia fetal antes da retirada do feto, já sem vida.

Ainda nesta terça-feira, Joana Ribeiro afirmou que não está mais à frente do caso, porque foi promovida dentro do TJSP e passará a atuar em Blumenau (SC). A reportagem não conseguiu contato com a juíza. O caso corre sob segredo de Justiça.

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PGR diz que sugestões da Defesa sobre urnas eletrônicas são legítimas

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Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira
Billy Boss/Câmara dos Deputados

Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou uma manifestação nesta quarta-feira para o Supremo Tribunal Federal (STF) em que classifica como legítima a atuação do  Ministério da Defesa ao encaminhar sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o funcionamento das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral.

O parecer foi dado em uma ação em que um advogado pede investigação e acusa o general Marco Antônio Freire Gomes, o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior e o almirante Almir Garnier Santos de supostos crimes de terrorismo e de tentativa de “abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

Segundo o autor do pedido, as Forças armadas lançariam mão de “ameaças veladas e às vezes abertas” às eleições. O caso está com a ministra Rosa Weber, que solicitou a manifestação da PGR.

No parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, o pedido de investigação não deve ser acolhido, e representa um “possível inconformismo particular à atuação, em princípio, legítima do Ministério da Defesa”.

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“Com a devida venia, qual terrorista ou transgressor da ordem democrática identificar-se-ia ao presidente do TSE em documento oficial com sugestões para o alegado aprimoramento e a ampliação da transparência do sistema de votação?”, diz Araújo.

“Para mais, não se vislumbra indícios de materialidade e de autoria no fato de, por meio de expediente teoricamente subscrito por Ministro da Defesa, as Forças Armadas não se sentirem “devidamente prestigiadas” ou no fato de Paulo Sergio Nogueira afirmar que “secreto é o exercício do voto, não a sua apuração”.

Segundo a PGR, “o Ministro da Defesa não tenta nem ameaça abolir a urna eletrônica ou o método empregado nas últimas eleições, mas sim propõe diretamente ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral medidas aditivas sob o pretexto da melhoria da apuração”.

As Forças Armadas foram convidadas em 2021 pelo ex-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, a integrar o Comitê de Transparência das Eleições (CTE). 


Isso ocorreu diante da insistência do presidente da República Jair Bolsonaro questionar, sem provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas, usadas há mais de 20 anos nas eleições do país sem qualquer caso de fraude comprovado.

Desde o início do ano, o ministro da Defesa e o presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, têm trocado uma série ofícios. O general Paulo Sérgio Nogueira Oliveira tem cobrado que o TSE acate as sugestões feitas por militares. 

Em um documento enviado no dia 10 de junho, o ministro disse que as Forças Armadas, convidadas a participar da comissão, não se sentiam prestigiadas e cobrou medidas para eliminar divergências.

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Fonte: IG Nacional

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