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Adiamento do ‘Marco Temporal’ aumenta insegurança dos indígenas

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Reunião da Comissão de Direitos Humanos sobre Marco Temporal - 22.06.2022
Elaine Menke / Agência Câmara de Notícias

Reunião da Comissão de Direitos Humanos sobre Marco Temporal – 22.06.2022

O adiamento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento a respeito da tese do marco temporal das terras indígenas abre brecha para o avanço de políticas que fragilizam territórios e incentivam conflitos e perseguição de lideranças indígenas. A avaliação é do secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira.

Ele participou nesta quinta-feira (23) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que debateu os impactos da tese do marco temporal na vida dos povos indígenas. O debate ocorreu no mesmo dia previsto para a retomada do julgamento. Mas o STF decidiu adiar a análise do caso, que agora não tem data marcada para ser avaliado pelos ministros.

A tese do marco temporal prevê que só devam ser demarcadas as terras ocupadas pelos povos indígenas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Para Cerqueira de Oliveira, o tema deveria ser tratado como prioridade pelo STF. “O adiamento desse julgamento nos coloca uma responsabilidade muito grande no sentido da proteção da vida dos povos indígenas daqui por diante. Não sabemos o que vai acontecer até o final do ano. O governo trabalha já com a existência desse marco temporal e tem atuado efetivamente para fragilizar a proteção dos territórios e o usufruto exclusivo dos territórios indígenas no Brasil, incentivando o conflito e a perseguição de lideranças”, disse.

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Direitos indígenas Segundo ele, hoje muitos dos territórios são assediados por “milícias armadas e narco-garimpeiros”, que colocam os povos em risco. Ele avalia que o adiamento da decisão por parte dos ministros também poderá incentivar o avanço de proposições legislativas para retirar direitos indígenas, como o Projeto de Lei 490/07, que busca consolidar em lei a tese do marco temporal, e o PL 191/20, que trata de mineração em terras indígenas.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), que solicitou a audiência, lembrou que a decisão do STF, de repercussão geral, vai impactar a vida de todos os indígenas. O processo envolve o governo de Santa Catarina e indígenas do povo Xokleng, que reivindicam um território na região central do estado. Segundo Joenia Wapichana, a tese do marco temporal vem deixando muitos indígenas em estado de vulnerabilidade.

“Esse argumento gerou uma série de proposições em relação ao direito da terra indígena, principalmente suspendendo a demarcação de terras indígenas, e tem sido utilizado pelo governo federal para travar o processo de demarcação, deixando muitos povos vivendo em situação de violência, ameaças, invasões territoriais e de extrema vulnerabilidade social e cultural”, disse a deputada.

Segundo o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Luiz Eloy Terena, o direito dos povos originários à terra independe da demarcação. “A terra indígena não passa a existir com a demarcação, ela já existe. O dever do Estado é apenas reconhecer administrativamente aquelas fronteiras. Tanto é que o efeito da portaria declaratória é declaratória e não constitutiva de direito. Isso o Supremo já falou em várias ocasiões”, disse.

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O líder indígena Brasílio Priprá Xokleng, de Santa Catarina, declarou a intenção de continuar lutando. “Há 5 mil anos os povos indígenas moram aqui. E as pessoas que chegaram agora matam as comunidades, matam as crianças, acabam com o nosso rio, acabam com o nosso peixe, acabam com a nossa floresta. Temos certeza que vamos lutar. Dentro da legalidade e do respeito às pessoas, nós, povos indígenas, vamos lutar. Temos 500 anos lutando, mas pode esperar que nós estamos preparados para mil anos”, disse.

Acordos internacionais Segundo a jurista Déborah Duprat, ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão, seria “pouco razoável imaginar que uma Constituição que procura superar um projeto colonial permitisse que os povos originários ficassem numa situação de povos sem-terra”. Ela também lembrou que o Brasil é signatário de acordos e convenções internacionais na área de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, cujo comitê de monitoramento estabelece que os países que não asseguram segurança territorial aos seus povos indígenas estão em situação de discriminação racial

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Aplicativo já permite realizar compras públicas de forma 100% digital

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Acesso fácil e eficiente para que os empreendedores participem das compras públicas do Governo Federal por meio de tablet e celular, com todo o processo 100% digital na modalidade dispensa de licitação. É o que traz o aplicativo Compras.gov.br. A ferramenta totalmente digital torna o processo mais ágil e prático e é mais um passo da desburocratização e transformação digital do Governo Federal.

O Compras.gov.br foi desenvolvido pelo Ministério da Economia em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e passou por atualização. Em maio deste ano, a funcionalidade de apresentação de propostas foi implementada no aplicativo Compras.gov.br.

“A nova versão do aplicativo Compras.gov.br permite que o processo de compra na modalidade dispensa de licitação seja feito de forma 100% digital, em dispositivos móveis. Isso faz com que empresas pequenas e mesmo pessoas físicas possam atuar como fornecedores do Governo de forma mais facilitada. Isso aumenta a competitividade e diminui o custo de aquisição do Governo Federal, gerando economia para os cofres públicos”, disse o Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Castelliano.

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Na última semana, o sistema registrou os primeiros vencedores que realizaram o processo de compra pública 100% no aplicativo. De acordo com o Ministério da Economia, a partir do segundo semestre deste ano, o fornecedor poderá participar também da etapa de lances para dispensa eletrônica.

O Compras.gov.br aproxima empreendedores e empresas de todos os portes do mercado das compras públicas que, em 2021, movimentou cerca de R$ 150 bilhões. É possível receber diariamente as oportunidades de licitações disponíveis. Após o cadastro, o licitante recebe as notificações do certame que está participando, como avisos, esclarecimentos e os eventos do processo, como homologação de item e convocação.

A empresária Tatiane Reis é proprietária de um bar e mercearia em Ribeirão Pires, interior de São Paulo. Por 30 anos, o pai dela esteve à frente do negócio e há 3 anos passou o bastão para Tatiane que segue com o empreendimento com a ajuda da filha e do marido. A família resolveu inovar para dar novo fôlego ao negócio.

“Resolvemos inovar e encontramos o ramo de licitações públicas. Foi algo prático, cadastramos nossa empresa e, com um friozinho na barriga, fomos participar da primeira dispensa eletrônica e fomos campeões. Foi algo que nos destravou para esse ramo e agora estamos participando de outras dispensas. Vamos estudar, buscar conhecimento, nosso sonho e desejo é participar de outros pregões e licitações maiores”, contou Tatiane Reis. 

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Como participar

Os interessados em vender para a administração pública precisam de somente três passos para se credenciar no sistema de compras do Governo Federal: fazer o download do aplicativo que está disponível para Android e IOS, entrar com o login utilizando as credenciais do gov.br e inserir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF). Uma vez credenciado, já é possível participar.

[LINK Compras.gov.br: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/aplicativo-compras]

Fonte: Brasil.gov

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