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Violência psicológica: veja pontos  que serão analisados contra juíza

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A juíza Joana Ribeiro Zimmer terá sua conduta analisada pelo CNJ
Solon Soares / Agência ALESC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer terá sua conduta analisada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, nesta terça-feira (21), através de sua Corregedoria, a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer , que, durante uma audiência sobre medida protetiva, tentou convencer uma criança de 10 anos, vítima de estupro, a seguir com a gestação indesejada, apesar do respaldo legal para que ela seguisse com o procedimento de aborto e da reiterada vontade de interromper a gravidez.

Ainda nesta segunda-feira (20), quando o caso veio à tona, através de reportagem publicada pelo The Intercept, onde a magistrada aparece em vídeo gravado durante a audiência perguntando, entre outras coisas, se a menina aceitaria “esperar mais um pouco” para ter a criança, o advogado Thiago Viana, do Maranhão, moveu uma Reclamação Disciplinar à CNJ, questionando a conduta de Joana.

Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional apreciará as provas existentes, e posteriormente decidirá se houve prática de infração disciplinar, o que determina a propositura de Processo Administrativo Disciplinar ou, em hipótese contrária, se as provas forem frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento. O caso está nas mãos da ministra Maria Thereza Rocha, que em maio foi eleita a nova presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A reportagem não conseguiu contato com Joana Zimmer ou com a sua defesa.

O GLOBO teve acesso ao teor do documento enviado pelo advogado, especializado na defesa de vítimas de violência sexual e doméstica, à Corregedoria. À reportagem, ele dividiu as principais demandas em alguns pontos. Veja:

‘Não houve mínima postura’ “A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente colocam a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta. Há também a Lei nº 13.431/17, que cria sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e, ainda, o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.

Considerando essas normas, não houve por parte da juíza a mínima postura no sentido de proteger melhor interesse da criança de 11 anos e inviabilizando o exercício do direito ao aborto legal, como o vídeo da audiência comprova”, relata o advogado.

‘Não há prazo para prática do aborto legal’ “Embora o prazo de 20 semanas recomendado pelo Ministério da Saúde estivesse esgotado, o Código Penal não estabelece um prazo para a prática do aborto legal em caso de estupro. Não há, diferente do que afirmou a juíza, corroborando afirmações da promotora, uma “autorização para o homicídio”, acrescenta no ofício.

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‘Absurdo e violência psicológica’ “A criança foi repetidamente constrangida pelas perguntas inadequadas e revitimizadoras sobre expectativas em relação ao bebê, se o fato de ela estar gestante atrapalha os estudos, sobre escolha do nome do bebê, falar para a mãe da criança que o feto é “tristeza” para ela e “a felicidade de um casal” e, no ápice do absurdo e violência psicológica, perguntar se a criança saberia dizer se o “pai do bebê”, autor do estupro, queria colocar o bebê para adoção”, destaca Thiago.

‘Objetivo de influenciar’

“Não há como falar em “melhor interesse da criança” e sua proteção integral quando a juíza, em conjunto com a promotora de Justiça, faltam com a verdade falando em homicídio para constranger a criança e a mãe, com o objetivo de influenciar para que a gestação seja prolongada”.

“Aleguei a possível ocorrência do crime de violência institucional previsto no art. 15-A da Lei de abuso de autoridade, alterada pela Lei nº 14.32/2022 e, ao final, pedi a aplicação de penalidade proporcional à gravidade e reprovabilidade da conduta”, explicou o advogado.

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PGR diz que sugestões da Defesa sobre urnas eletrônicas são legítimas

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Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira
Billy Boss/Câmara dos Deputados

Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou uma manifestação nesta quarta-feira para o Supremo Tribunal Federal (STF) em que classifica como legítima a atuação do  Ministério da Defesa ao encaminhar sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o funcionamento das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral.

O parecer foi dado em uma ação em que um advogado pede investigação e acusa o general Marco Antônio Freire Gomes, o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior e o almirante Almir Garnier Santos de supostos crimes de terrorismo e de tentativa de “abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

Segundo o autor do pedido, as Forças armadas lançariam mão de “ameaças veladas e às vezes abertas” às eleições. O caso está com a ministra Rosa Weber, que solicitou a manifestação da PGR.

No parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, o pedido de investigação não deve ser acolhido, e representa um “possível inconformismo particular à atuação, em princípio, legítima do Ministério da Defesa”.

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“Com a devida venia, qual terrorista ou transgressor da ordem democrática identificar-se-ia ao presidente do TSE em documento oficial com sugestões para o alegado aprimoramento e a ampliação da transparência do sistema de votação?”, diz Araújo.

“Para mais, não se vislumbra indícios de materialidade e de autoria no fato de, por meio de expediente teoricamente subscrito por Ministro da Defesa, as Forças Armadas não se sentirem “devidamente prestigiadas” ou no fato de Paulo Sergio Nogueira afirmar que “secreto é o exercício do voto, não a sua apuração”.

Segundo a PGR, “o Ministro da Defesa não tenta nem ameaça abolir a urna eletrônica ou o método empregado nas últimas eleições, mas sim propõe diretamente ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral medidas aditivas sob o pretexto da melhoria da apuração”.

As Forças Armadas foram convidadas em 2021 pelo ex-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, a integrar o Comitê de Transparência das Eleições (CTE). 


Isso ocorreu diante da insistência do presidente da República Jair Bolsonaro questionar, sem provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas, usadas há mais de 20 anos nas eleições do país sem qualquer caso de fraude comprovado.

Desde o início do ano, o ministro da Defesa e o presidente da Corte Eleitoral, ministro Edson Fachin, têm trocado uma série ofícios. O general Paulo Sérgio Nogueira Oliveira tem cobrado que o TSE acate as sugestões feitas por militares. 

Em um documento enviado no dia 10 de junho, o ministro disse que as Forças Armadas, convidadas a participar da comissão, não se sentiam prestigiadas e cobrou medidas para eliminar divergências.

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Fonte: IG Nacional

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