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Auxílio Brasil maior e ajuda a caminhoneiro esbarram em lei eleitoral

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‘Pix caminhoneiro’ e Auxílio ampliado por decreto podem criar impasse na Justiça eleitoral
Antonio Cruz/Agência Brasil

‘Pix caminhoneiro’ e Auxílio ampliado por decreto podem criar impasse na Justiça eleitoral

O decreto de estado de emergência que o governo quer criar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o valor do Auxílio Brasil a R$ 600 , turbinar o vale-gás e criar o  “Pix Caminhoneiro” de R$ 1 mil a menos de quatro meses das eleições pode criar um impasse jurídico.

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Esta é a avaliação de especialistas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouvidos reservadamente pelo GLOBO. Isso porque seria uma tentativa de driblar a lei eleitoral, que veda aumento de benefícios sociais em ano de eleição.

Vitor Rhein Schirato, professor do Departamento de Direito do Estado da USP, afirma que PEC “não pode tudo”:

“Temos que entender que as cláusulas eleitorais são cláusulas pétreas, pois estão diretamente relacionadas à democracia. Existem as regras de igualdade de justiça do pleito, que tem que ser isonômico. Isso implica nas vedações da lei eleitoral, como criar e ampliar benefícios, diretamente relacionada à cláusula democrática da Constituição”, diz. “Não posso criar uma PEC que autoriza um estado de emergência inexistente para quebrar a isonomia das eleições.”

A Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

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Ou seja, segundo os especialistas, governos podem manter os programas sociais existentes, nos mesmos parâmetros legais e orçamentários, sem correção ou reajuste.

O governo já usou um estado de calamidade na pandemia e discute agora adotar um estado de emergência, e não há nenhuma legislação que indique seus critérios. Basta que o Congresso reconheça essa situação. A justificativa do governo é o impacto internacional nos preços dos combustíveis.

Mas para ministros do TSE ouvidos reservadamente, o momento é muito diferente do auge da pandemia, e partidos e Ministério Público podem judicializar a medida. Um dos riscos é a caraterização de abuso de poder econômico.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que a iniciativa fere princípios como moralidade e impessoalidade, ainda que por meio da PEC:

“O problema do combustível não vem apenas nesse ano, o que faltou foi planejamento. A manobra para decretar uma situação excepcional pode, sim, ser considerada uma tentativa para burlar a lei eleitoral.”

O advogado Rodrigo Martiniano, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que apesar da ressalva feita ao estado de emergência pela Lei das Eleições, não existe “cheque em branco” ao presidente:

“Sua ocorrência por intermédio de uma PEC de iniciativa do próprio Poder Legislativo é uma completa excrescência e pode deixar claro o seu desvio de finalidade”, diz, indicando o uso eleitoral da medida e uso da máquina pública, comprovando abuso de poder.

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Isso pode chegar a cassar o registro de candidatura ou diploma, além de declarar inelegibilidade por oito anos.

“O aumento do auxílio emergencial em patamar considerável e a concessão de outros benefícios sociais à beira da eleição, a despeito de sua importância, só podem ser feitos dentro de um cenário de manifesta anormalidade conjuntural, de modo a não se comprometer a lisura do pleito”, aponta Martiniano.

Para os advogados, é preciso que o bem ou valor distribuído durante o estado excepcional guarde relação com a necessidade imposta pela calamidade, o que não fica totalmente claro no caso.

“No limite, o ato pode gerar cassação de mandato, inelegibilidade por oito anos e multa”, diz Renato Ribeiro de Almeida, advogado especialista em Direito Eleitoral.

No TSE, há diversos casos em que prefeitos são multados e até cassados pela distribuição de cestas básicas em período eleitoral sem previsão em lei específica. Em 2013, por exemplo, o prefeito de Petrolina (PE) foi cassado por distribuir terrenos públicos durante sua candidatura à reeleição.

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Indefinições sobre texto faz Senado adiar votação da PEC das Bondades

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Senado retomará votação nesta quinta-feira
Reprodução: ACidade ON

Senado retomará votação nesta quinta-feira

O Senado adiou para a quinta-feira (30) a análise e votação da PEC das Bondades, que prevê aumento do Auxílio Brasil e Vale-Gás, além de criar um Auxílio-Caminhoneiro. Os senadores pediram mais tempo para analisar as mudanças na proposta feitas pelo relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Em relatório divulgado nesta quarta-feira (29), Bezerra retirou as propostas sobre os combustíveis, como o ressarcimento aos estados que zerarem a alíquota de ICMS sobre o diesel e gás de cozinha, e recuperou a proposta que aumenta benefícios sociais. Chamado de “Pacotão de Bondades”, a proposta é uma alternativa encontrada por governistas para reduzir a pressão sobre o presidente Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. O valor total para viabilizar os reajustes é de R$ 38 bilhões.

A matéria, segundo senadores e interlocutores ouvidos pela reportagem, deve ser aprovada com tranquilidade pela Casa, visto que as eleições estão se aproximando. No entanto, há inseguranças jurídicas sobre o tema, já que ultrapassaria os limites da lei eleitoral.

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O relatório do senador Fernando Bezerra trazia uma cláusula em que colocava o país em estado de calamidade. A ideia foi criticada por líderes de oposição e ainda deverá ser discutida entre os parlamentares.

Se aprovada, a proposta irá reajustar o Auxílio Brasil para R$ 600 até o fim do ano, ou seja, os R$ 200 a mais serão disponibilizados até dezembro de 2022. Já os caminhoneiros terão um auxílio de R$ 1 mil para aliviar a alta no preço dos combustíveis.

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Beneficiários do vale-gás também devem ser beneficiados com a proposta. O valor do benefício será reajustado em R$ 53, mas ainda não atingirá a média do preço do GLP de 13 kg, que está em R$ 120, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

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Outras propostas

Os senadores ainda querem discutir uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para liberar R$ 3 bilhões para um auxílio aos taxistas e motoristas de aplicativo. Embora alguns parlamentares tenham divergido da iniciativa, o governo abriu a possibilidade de negociação.

Outro ponto que ainda deve ser palco de discussões no Senado é a distribuição dos R$ 200 a mais do Auxílio Brasil. Enquanto alguns senadores querem liberar o valor para todos os beneficiários, outros defendem que o reajuste seja feito conforme o nível econômico familiar.

Se aprovado pelos senadores, em dois turnos, o texto será levado à Câmara dos Deputados antes da sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: IG ECONOMIA

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