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Cade aprova venda da refinaria Reman, da Petrobras, para grupo Atem

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Cade aprova venda da refinaria Reman, da Petrobras, para grupo Atem
Redação 1Bilhão

Cade aprova venda da refinaria Reman, da Petrobras, para grupo Atem

A superintendência-geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) divulgou nesta sexta-feira (13) que está aprovada, sem restrições, a aquisição da Reman (Refinaria Isaac Sabbá), que atualmente pertence à Petrobras, pela Ream Participações, do Grupo Atem.

Localizada em Manaus (AM), a Reman é uma das oito refinarias que a Petrobras colocou à venda como parte de uma obrigação do TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado com o Cade em 2019. O TCC tem como um de seus objetivos estimular a concorrência no setor de refino no país.

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O acordo para alienação da Reman foi anunciado em agosto de 2021.

Segundo análise da superintendência do Cade, a venda da Reman acarretará na combinação de dois elos da cadeia produtiva, uma vez que o Grupo Atem já atua na distribuição de combustíveis líquidos (gasolina C e diesel B).

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Pelo parecer do órgão, não foram identificados incentivos para o Grupo Atem se engajar em fechamento de insumos a concorrentes no elo de distribuição, pois há um investimento alto feito na refinaria que precisará ser recuperado, além de alternativas para as distribuidoras adquirirem insumos em outras fontes.

Com relação ao setor de GLP (gás de cozinha), o Cade disse que não foram verificadas possibilidades de concentração de mercado, uma vez que o Grupo Atem não atua na produção ou na distribuição desse produto.

A operação inclui ainda o repasse de ativos logísticos, como dutos e um terminal aquaviário (TUP Reman).

Se o Tribunal do Cade não avocar o ato de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiro interessado, no prazo de 15 dias, a decisão da superintendência terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste. 

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Veja como ter acesso ao processo de benefício do INSS pela internet

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Redação 1Bilhão Educação Financeira

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O segurado que pede a concessão ou a revisão de um benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter acesso a todo o histórico de seu requerimento, como a carta de concessão (em caso de aceitação do pedido) e o detalhamento do processo. Os dois documentos são importantes para que a pessoa confira se todos os seus meses de contribuição foram considerados pelo órgão e se a renda mensal foi calculada de forma correta. Ainda é possível saber qual foi a conclusão do servidor responsável pela análise. Se houver erro, pode-se pedir uma revisão.

No caso de negativa, o interessado também pode checar a justificativa, o que facilita caso a pessoa queira contestar a decisão do INSS via recurso.

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A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, orienta os segurados a estarem atentos para não sofrerem perdas. Num caso a que o EXTRA, o detalhamento do processo mostrou que, no momento da concessão da aposentadoria, a segurada não teve computados quatro meses de recolhimento, o que pode ter impactado o valor a receber.

A trabalhadora, de 55 anos, já havia atingido o tempo mínimo de contribuição previdenciária (30 anos) antes da reforma da Previdência em 2019, mas optou por continuar trabalhando e recolhendo. Em novembro de 2021, ela requereu a aposentadoria (concedida pelo sistema de pontos, mais vantajoso), mas o benefício não foi liberado de imediato. Foi concedido somente em abril deste ano, cinco meses depois. Por e-mail, ela foi informada pelo INSS de que o pedido foi aceito e, agora em maio, a carta de concessão já estava disponível no portal Meu INSS.

Ao checar o processo, porém, a trabalhadora viu que os quatro meses de contribuição não foram contabilizados, e que os valores atrasados — devidos pela demora na concessão — não foram liberados. Segundo Adriane Bramante, para que o INSS reconheça esses meses e pague os atrasados, o ideal é pedir uma revisão da aposentadoria:

“Tem que entrar com pedido de revisão para manter a data originária do benefício (novembro de 2021). O INSS vai revisar e pagar atrasados.— No Meu INSS no ícone “consultar pedidos” escolha o pedido concluído e clique em “baixar processo”. Uma cópia em PDF será criada e o segurado pode salvar no computador, tablet ou celular para conferir”, explica Adriane.

No caso específico da trabalhadora, Adriane explica que a falta dos 4 meses se deu porque o “robô” fez a leitura da concessão automática nos dados da segurada e considerou a data de abril de 2022 como a Data de Entrada de Requerimento (DER) e não a data do pedido, que foi em novembro do ano passado.

Adriane pontua que no pedido de revisão de aposentadoria ou pensão o pagamento não é suspenso pelo INSS. Por isso, o segurado não deve ficar apreensivo no caso de fazer a solicitação.

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Somente depois de concluído

Um ponto destacado pela advogada Adriane Bramante, do IBDP, é que o detalhamento do pedido feito pelo segurado somente fica disponível para consulta quando o processo de aposentadoria ou pensão é concluído. Portanto, não há com o interessado acompanhar a tramitação dentro do INSS.

Além disso, no caso de indeferimento do pedido, as informações não são apresentadas de forma completa, ou seja, o sistema mostra apenas alguns dados. Mas com isso já é possível ter uma base para a apresentação de recurso ao instituto.

Adriane explica que a cópia digital do processo fica disponível aos segurados na internet, via Meu INSS, e pode ser baixada de forma instantânea e gratuita. O EXTRA explica ao lado como ter acesso.

“A maioria dos segurados não sabe disso e, em vez de baixar o documento, muitos fazem a solicitação da cópia do processo nas agências. Dependendo da capacidade de atendimento na localidade onde a pessoa mora, ela pode ter que esperar até 60 dias para receber.”

Cabe ressaltar que o Meu INSS está integrado à plataforma Gov.br. Ou seja, com o cadastramento do usuário e a criação de uma senha, é possível utilizar todos os serviços públicos oferecidos pelo governo federal, incluindo consulta a restituição de Imposto de Renda, comprovante de vacinação, carteira de trabalho digital…

COMO FAZER O CADASTRO NA PLATAFORMA GOV.BR

Acesse a página gov.br para criar sua conta.

A conta pode ser criada pelo aplicativo, disponível para celulares com o sistema Android ou iOS, ou pelo site.

Se estiver no aplicativo, clique no botão “Entrar com gov.br”, e se estiver no site, clique no botão “Criar conta gov.br”, em seguida digite seu CPF e siga as orientações para criar sua conta.

Passo 1: acesse o endereço Meu INSS pelo site ou celular Foto: Captura de tela

COMO FAZER O CADASTRO NO MEU INSS

Para criar o cadastro no Meu INSS no site ou aplicativo, você precisará informar os seguintes dados: número de seu CPF. nome completo, data e local onde nasceu e nome completo da mãe.

ATENÇÃO: Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos sua carteira de trabalho.

Durante o cadastro terão perguntas relacionadas à vida trabalhista e previdenciária, como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições.

Cadastro no Meu INSS pelos bancos

É possível fazer seu cadastro pelo internet banking de alguns bancos. Por isso, criamos uma pequena lista caso você precise saber quais são os bancos credenciados para fornecer sua senha inicial de acesso ao site Meu INSS. Confira o passo a passo:

Passo 2: No aplicativo digite o número do CPF e ‘continuar’ Foto: Captura de tela

Banco do Brasil

Acesse bb.com.br. Vá na opção Serviços. Clique em “Previdência Social” e selecione “Senha meu INSS > NAI”.

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Banese

Acesse banese.com.br. Vá para “Internet Banking Banese”, clique na opção “Serviços” e, depois, em “Gerar Senha Meu INSS – NAI”.

Banrisul

Acesse banrisul.com.br. Depois vá na opção “Menu Serviços”. Clique em “Criar Código INSS”.

Bradesco

Acesse bradesco.com.br. Clique na opção “Outros Serviços” e vá em “Documentos”. Depois, clique em “INSS – Cadastrar Código Inicial de Acesso ao Portal Meu INSS (NAI)”.

Itaú

Acesse itau.com.br. Clique em “Previdência e INSS”. Depois, vá em “Cadastrar senha inicial de acesso ao Portal Meu INSS”.

Caixa Econômica Federal

Acesse caixa.gov.br/Páginas. Vá na opção “Serviço ao Cidadão” e, depois, clique em “INSS”. Selecione “Gerar Código para Serviço INSS”.

Santander

Acesse santander.com.br. Em seguida, vá para “Outros Produtos”. Depois, clique em “Demais Serviços” e selecione “NAI – Núcleo de Autenticação Interbancária”.

Sicoob

Acesse sicoob.com.br. Selecione “Outras opções” e siga para “Previdência Social”. Depois, clique em “Senha Meu INSS > NAI”

Passo 3: crie uma senha e em seguida em ‘entrar’ Foto: Captura de tela

COMO PEGAR A CÓPIA DO PROCESSO

Para quem já fez o cadastro no Meu INSS, a cópia digital do processo de análise do pedido ou concessão da aposentadoria ou pensão pode ser obtida em três etapas:

Acesse o Meu INSS (aplicativo ou no site meu.inss.gov.br) com o seu CPF e senha e, na tela inicial, clique em “Consultar pedidos”.

Procure entre as fichas de solicitações que aparecem na tela a que corresponde ao pedido do benefício cujo processo administrativo você quer baixar e clique sobre a lupa para detalhar o requerimento.

Role a tela para baixo até encontrar a imagem do botão com a inscrição “Baixar processo”.

Passo 4: clique em ‘Consultar pedidos’ Foto: Captura de tela

Passo 5: selecione o pedido concluído e clique em baixar processo

Processo em papel

O INSS continua liberando processos físicos (em papel) para segurados que não têm acesso a computador ou celular com internet

Para realizar o pedido da cópia física do processo, o interessado deve telefonar para central de atendimento no número 135

COMO PEDIR REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO MEU INSS

  • – Entre no Meu INSS
  • – Clique no botão “Novo Pedido”
  • – Digite o nome do serviço/benefício
  • – Na lista, clique no nome do serviço/benefício
  • – Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções

Documentação

  • – Número do CPF
  • – Número do benefício
  • – Se for procurador ou representante legal: procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda) e documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou do representante

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