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Congresso prorroga MP que amplia margem do crédito consignado para 40%

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Congresso prorroga MP que amplia margem do crédito consignado para 40%
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Congresso prorroga MP que amplia margem do crédito consignado para 40%

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.106, de 17 de março de 2022, que ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado (percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento da parcela mensal) para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP também autorizou a concessão de empréstimos com desconto em folha para titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 13).

No fim de março deste ano, o INSS publicou também a Instrução Normativa 131, que na prática autorizou os bancos a ampliarem a margem consignável para 40% — 35% no empréstimo com desconto em folha convencional e 5% no cartão de crédito — e liberou as instituições financeiras para concederem crédito a beneficiários do BPC/Loas (grupo que ainda não era contemplado).

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No caso do Auxílio Brasil, porém, o crédito ainda não é oferecido aos beneficiários. A regulamentação está em fase de construção, segundo o Ministério da Cidadania.

Endividamento

Entidades de defesa do consumidor e especialistas criticam a iniciativa por abrir a porteira para maior endividamento de uma parcela da população que já depende de transferências do governo para arcar com suas despesas básicas. A parcela do empréstimo é descontada em folha, o que diminui o risco de inadimplência, mas pode endividar o tomador do empréstimo.

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Isso porque o BPC/Loas paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que vivam em situação de baixa renda. Já o Auxílio Brasil repassa hoje R$ 400 por família.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é crítico da liberação dos consignados para beneficiários do programa social. A entidade afirma que a medida se tornaria uma armadilha para os consumidores mais vulneráveis e gera “mais empobrecimento da população”.

Tire suas dúvidas

O que é o empréstimo consignado?

O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente do benefício todos os meses. Além dos aposentados e pensionistas do INSS, podem pedir este tipo de empréstimo os trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Nesses dois últimos casos, as parcelas são descontadas dos salários.

Qual é a taxa de juros?

Entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros devido à baixa probabilidade de inadimplência, já que é descontado diretamente da folha de pagamento. No caso do INSS, hoje as taxas estão em 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e em 3,06% ao mês para o cartão consignado.

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O que é margem?

O banco não pode descontar do benefício além do limite estabelecido pela margem do consignado, que é 40%. Por exemplo, em uma renda líquida mensal de R$ 2 mil, o valor máximo da parcela a ser descontado mensalmente será de R$ 700 (para empréstimo consignado convencional) mais R$ 100 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).

O que é o cartão consignado?

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável.

A contratação é obrigatória?

Não. Quem não quiser o empréstimo consignado poderá manter os recebimentos normais do Auxílio Brasil.

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Grupo quer que limite a juros cobrados por bancos se torne lei

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Ativistas atacam lucro dos banco
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Ativistas atacam lucro dos banco

Em meio à escalada dos juros no Brasil e o alto endividamento das famílias, um grupo formado por ativistas e integrantes de movimentos sociais lança nesta segunda-feira (16) o manifesto “Basta de abuso” contra o alto custo dos financiamentos no Brasil, que aponta como agravante das dificuldades financeiras dos mais pobres.

Uma petição online recolherá assinaturas para propor que sejam estabelecidos em lei limites para os juros cobrados pelos bancos em serviços como os de cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e outros financiamentos.

O objetivo, segundo os organizadores da iniciativa, é viabilizar, a partir do abaixo-assinado, um projeto de lei de iniciativa popular que estabeleça limites para a aplicação de juros bancários no país, numa iniciativa similar à que instiuiu a exigência de ficha limpa para candidatos em eleições, em 2010.

Isso porque não há na legislação brasileira um limite para os juros praticados em determinados serviços financeiros, o que tornam as instituições bancárias livres para definirem as taxas que cobrarão dos clientes de acordo com as condições do mercado.

O custo do crédito acaba definido de acordo com competição no mercado bancário, historicamente concentrado no Brasil, mas que nos últimos anos tem ampliado a concorrência com a chegada das fintechs, como são chamadas as startups financeiras.

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Levantamento feito por economistas, juristas e ativistas sociais que atuam como apoiadores da iniciativa para embasar o manifesto aponta o que classificam como evidências de práticas de juros abusivos no Brasil, com taxas que podem chegar a 1.200% ao ano em algumas modalidades de crédito.

Juros superam muito a taxa básica do país

Segundo dados do Banco Central, o juro médio total cobrado pelos bancos no Brasil em fevereiro de 2022 foi de 355,2% ao ano. A taxa básica de juros (Selic), estabelecida pelo Banco Central, é atualmente de 12,75% ao ano, a maior do mundo.

Um levantamento feito pelo economista e diretor de pós-graduação do UniAnchieta, Filipe Pires, com base em dados do BC mostra que a taxa média de juros cobrada pelo rotativo do cartão de crédito subiu de 327,04% ao ano em fevereiro de 2021, quando a Selic estava no patamar de 2%, para 355,19% em fevereiro de 2022, quando o juro básico era de 10,75%.

Nesse mesmo período, a taxa do cheque especial foi de 125,52% ao ano para 132,6%. O efeito contrário ocorreu, no entanto, com crédito pessoal não consignado, cujo custo caiu de 84,45% para 83,42% ao ano.

Para chegar ao Congresso, são necessárias 1,6 milhão de assinaturas

O grupo que organiza o abaixo-assinado argumenta que os juros no Brasil são muito mais altos que os da maioria dos países, onde não passam de dois dígitos. Para tentar mudar esse cenário, o grupo espera recolher cerca de 1,6 milhão de assinaturas —  o equivalente a 1% dos eleitores brasileiros, mínimo exigido para a tramitação de um projeto de iniciativa popular no Congresso Nacional —  para protocolar a proposta na Câmara dos Deputados.

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Um dos apoiadores do movimento é o engenheiro, economista e empresário Eduardo Moreira,  palestrante e autor de livros sobre finanças. Ele diz que o que considera cobrança abusiva de juros bancários é um problema antigo no Brasil, mas agravado na atual  conjuntura macroeconômica, marcada por desemprego, inflação e juros básicos altos.

Moreira argumenta que esse contexto torna ainda mais urgente a discussão sobre o tema. “A gente tem essa condição histórica, mas chegamos ao pior momento da história. A renda diminuiu e o desemprego aumentou enquanto a taxa (básica) de juros (Selic) foi de 2% pra 12,75%. É o maior aumento de juros no mundo, só perde para o da Rússia, que está no meio de uma guerra. Além disso, 77% das famílias brasileiras atrasaram contas e dívidas em abril, número recorde da série histórica. E 30% delas afirmam que não têm recursos para pagar”, argumenta.

A expectativa do grupo é, além de mobilizar cidadãos e sensibilizar parlamentares, convocar outras organizações e movimentos sociais para ampliar o engajamento à causa. Para apoiar a iniciativa, basta acessar  o site  ou assinar a petição diretamente no link da plataforma change.org .

Bancos atribuem crédito caro a distorções

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) concorda que os juros são muito altos no Brasil, mas argumenta que o problema está em distorções históricas do mercado brasileiro, como a dificuldade de recuperar garantias em caso de inadimplência e a alta carga tributária sobre o setor bancário, cuja alíquota nominal estima em 50%.

Em nota enviada ao GLOBO, diz que o atraso nos pagamentos responde por um terço do custo do crédito no país. A solução, para a associação que representa os bancos, não passa pelo tabelamento de juros, que vê como de difícil implementação e “um disfarce para congelamento de preços”.

A Febraban defende a revisão da estrutura de custos da intermediação financeira no país e argumenta que a tentativa de controlar o mercado de crédito de forma artificial pode justamente limitar o acesso dos mais pobres ao crédito.

Caminho até o Congresso não é fácil

Também endossa o movimento o advogado Luciano Santos, um dos principais articulares da Lei da Ficha Limpa, que foi o quarto projeto de iniciativa popular a se tornar lei no país.

Santos reconhece que endereçar um projeto de iniciativa popular não é tarefa simples. Ele lembra que a lei contra compra de votos, promulgada em 1999 e que foi resultado de iniciativa popular, levou cerca de 62 dias. Já o projeto da Lei da Ficha Limpa, promulgado em 2010, levou mais tempo para se tornar realidade.

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Há ainda, na visão do advogado, uma dificuldade em levar o tema para discussão no Congresso. Ele avalia que os parlamentares e o próprio governo sofrem pressão de grupos econômicos para evitar a regulação dos juros no país.

“A gente sabe da dificuldade porque depende da mobilização da sociedade, mas isso é uma construção. Quando você faz uma coleta de assinaturas, a sociedade se engaja e tem uma ampla discussão. As pessoas vão se tornando voluntárias na coleta de assinaturas e isso vai criando um debate, que quando chega no Congresso já chega com musculatura”, afirma.

Custos consomem 80% do ‘spread’, diz Febraban

Procurada pelo GLOBO, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou que “as taxas de juros são sim altas no país e precisam urgentemente ser mais baixas, mas isso não depende da vontade dos bancos”.

A entidade argumenta que há uma série de custos muito elevados na cadeia de custos do crédito, e salientou que mais de 80% do spread bancário (diferencial de juros que confirgura os ganhos dos bancos) se devem aos custos de intermediação financeira, citando dados do BC.

Segundo a Febraban, a cada R$ 100 de spread, o lucro dos bancos é, em média, de R$ 20. “Ou seja, o resto são custos e mais custos. Se o lucro dos bancos fosse zero, ainda assim o spread seria bem elevado”, diz um trecho da nota enviada ao GLOBO. 

“Muitos criticam o alto patamar dos juros bancários, mas não fazem absolutamente nada de concreto para atacar de forma efetiva as causas estruturais, até por que se alimentam da narrativa fácil de críticas aos bancos”, diz a Febraban, acrescentando que esse tipo de iniciativa pode também inviabilizar o crescimento das fintechs e reduzir a competição no mercado financeiro.

“Ou enfrentamos a estrutura de custos do crédito ou vamos jogando cada vez mais a sujeira para debaixo do tapete e adotando medidas que não atacam efetivamente a causa. Propostas artificiais para reduzir os juros condenam a oferta de crédito no médio prazo diante do risco de torná-lo não sustentável. Ou pior, ser acessível só para os ricos. O mais afetado será aquele que alguns imaginam estar protegendo, o cliente de baixa renda, que irá recorrer a outros meios de financiamento, mais caros, e até a fontes paralelas de crédito, como o agiota”, destacou a Febraban em outro trecho.

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RIO BRANCO

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