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“Juíza pode ser responsabilizada”, diz advogada sobre estupro infantil

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Joana Ribeiro Zimmer
Solon Soares / Agência ALESC

Joana Ribeiro Zimmer


A juíza Joana Ribeiro Zimmer é investigada pela sua conduta durante uma audiência na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas , de Santa Catarina, onde tentou induzir uma criança de 10 anos na época – hoje com 11 -, a seguir com uma gravidez resultante de um estupro.

O caso ganhou força nas redes sociais após reportagem publicada pelo portal The Intercept. A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) , analisa se a postura da magistrada em relação à menina e à mãe foi inapropriada. De acordo com Tribunal, “foi instaurado um pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos”.


Para a advogada criminalista, Caroline Ribeiro Souto Bessa, a juíza Joana Zimmer pode ser responsabilizada por não ter permitido o aborto no caso, uma vez que a gravidez coloca em risco a vida da criança.

“Na minha opinião a criança foi revitimizada. Uma criança de 11 anos não pode responder por si, quem responde por ela é quem tem a guarda. A juíza usou jogo de palavras que fizeram com que a criança se sentisse culpada e não vítima da situação. Fez ela sentir ter pena do bebê que ela está carregando, quando é direito dela fazer esse aborto. A juíza pode ser responsabilizada pelos crimes que cometeu contra essa criança”, afirma a advogada.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) informou em nota divulgada nas redes sociais, na última segunda-feira, 20, que “vai atuar pela garantia de proteção à vida e acolhimento integral da criança”.

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“Dentre as situações em que a legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez estão a violência sexual e o risco de vida para a gestante. Diante disso, estamos buscando junto aos órgãos e instituições com atuação no caso todas as informações necessárias para, de forma incondicional, resguardarmos e garantirmos proteção integral à vida da menina gestante, com embasamento em laudos médicos e nas garantias legais previstas para a vítima em tais situações”, diz trecho da nota divulgada.


A juíza Joana Zimmer deixou o caso para ser promovida. Ela foi transferida para a comarca de Brusque, no Vale do Itajaí. Segundo a magistrada, a transferência ocorreu porque ela aceitou uma promoção de um convite realizado antes da repercussão do caso.

Na manhã desta terça-feira, 21, a Justiça determinou que a criança volte a morar com a mãe. Ela estava em um abrigo para menores por determinação da juíza. A advogada de defesa da família não deu detalhes sobre qual será decisão em relação ao aborto.

Aborto legal

A advogada Caroline Bessa explica quais são os casos onde é permitido realizar o aborto no Brasil.

“Por aqui o aborto legal é permitido em até 22 semanas de gestação, desde que o feto não tenha mais de 500g. Também é permitido quando há risco à vida da gestante. Como o processo se encontra em segredo de Justiça, não posso afirmar que neste caso específico se aplica esta questão da saúde, mas por ser uma criança é entendido que existe um risco”, diz.

Para a advogada, diante dos fatos, o procedimento já poderia ter sido feito.

“A criança foi vítima de um estupro e neste caso ela já poderia ter realizado o procedimento em hospitais especializados. Em casos de estupro, não é necessário entrar com um pedido judicial e nem, inclusive, com boletim de ocorrência”, explica.

Recusa médica

A especialista explica que há alguns entraves para a realização de um aborto legal, mesmo que este se enquadre dentro dos requisitos obrigatórios para a realização do procedimento. Um desses entraves é a vontade do médico, que pode se manifestar contrário.

“Muitas vezes o médico não quer realizar o aborto e este é um problema. A vítima chega fragilizada, o médico se recusa a fazer, e ele pode ter essa atitude quando se sentir desconfortável já que está respaldo pelo Código de Ética da Médica, mas a instuição não pode se recusar. O hospital, nestes casos, deve procurar um médico no seu quadro de funcionários que realize o procedimento”, afirma a advogada.

“Os hospitais têm, em geral, um setor multidisciplinar que atende estes casos. A fala da vítima tem bastante relevância e os dados fornecidos são apurados e armazenados para que o procedimento seja realizado. Após o parecer do médico, se favorável, o aborto pode ser feito”, diz.

Outra questão que esbarra na dificuldade de realizar um aborto legal é a idade. Segundo Caroline Bessa não há indicação jurídica que determine uma idade limite para a obrigação do aborto.

“Não há uma predeterminação que indique até qual idade o aborto é obrigatório, mas são consideradas crianças os menores que têm até 12 anos, e crianças não têm desenvolvimento corporal para suportarem uma gestação, sendo assim, neste caso a gravidez representa um risco de vida à gestante”, finaliza.

Fonte: IG Mulher

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Entrega voluntária para adoção é direito da mulher

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Adoção: mulher tem direito a realizar o procedimento de maneira sigilosa
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Adoção: mulher tem direito a realizar o procedimento de maneira sigilosa

A atriz Klara Castanho, de 21 anos, relatou em suas redes sociais que buscou o processo de entrega voluntária de um bebê à adoção após descobrir uma gravidez em estágio avançado, fruto de um estupro. A prática de entregar a criança aos cuidados de outra família, diante de um processo comandado por uma Vara da Infância e Juventude, é uma prática prevista e assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mãe que opta por esse procedimento tem direito, inclusive, ao sigilo do caso garantido.

O juiz da Vara da Infância e Juventude, Iberê Dias, explicou que não há qualquer penalização direcionada a essa mãe.

— É um direito da mulher. Pode acontecer de maneira sigilosa se a mulher desejar e a entrega deve ocorrer sem constrangimentos para ela, tudo isso está no ECA. — diz Iberê Dias. — Pode acontecer de diversas formas, a mulher pode ir à maternidade e, ao relatar o desejo de entregar a criança, ela deve ser respaldada pelo sistema de saúde. Neste processo, ela deve ser ouvida por uma psicóloga para compreender se essa vontade ocorre em estado consciente, ou se ela não está passando, por exemplo, por uma depressão após o parto.

O juiz explica que após essa escuta junto ao psicólogo, o caso é encaminhado à Vara da Infância e juventude onde a mãe biológica passará por uma audiência, para que sua vontade de encaminhar a criança à adoção seja reiterada e seus direitos ouvidos.

— Não raro, em casos que a mulher inicia o processo ainda na gestação, a criança já é encaminhada para outra família assim que nasce. O recém-nascido sai da maternidade direto para a casa da família adotante — afirma Iberê.

Apesar de ser possível pedir uma recomendação de algum advogado para o procedimento, a presença desse especialista não é um pré-requisito. A mulher, inclusive, pode manifestar sua vontade de entregar a criança à adoção em diversos equipamentos públicos de atendimento, caso das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

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Não é preciso, é importante dizer, que a gravidez seja fruto de um episódio de violência, como no caso de Klara. Qualquer mulher sob as mais diversas circunstâncias poderá entregar o filho à adoção.

O sigilo é imposto desde que haja a vontade da mãe. Uma vez sigiloso, o processo, porém, poderá ser acessado por essa criança adotada no futuro. Isso porque o direito à busca das heranças biológicas é permitido a qualquer tempo de vida, mesmo antes da maioridade. Caso não exista esse desejo de sigilo manifestado, é possível que alguém da família do menino ou menina seja contactada para que se saiba se há interesse e condições de assumir os cuidados da criança.

Fonte: IG Mulher

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