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Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria

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O Projeto de Lei 2647/21 fixa regras para a contagem de tempo de serviço da tarefa de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados, para efeitos de aposentadoria.
Autora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) destaca que a manutenção das mulheres como principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelo cuidado com as pessoas fez com que uma grande massa de mulheres não consiga manter uma vida laboral ininterrupta.
“Sabe-se que 1/3 das mulheres brasileiras em idade de aposentadoria não tem acesso ao benefício por não terem conseguido cumprir as regras do tempo de serviço. Essas mulheres trabalharam todos dias. Cumprindo jornadas extenuantes, não remuneradas, de cuidados de pessoas, suprindo a falta de políticas públicas. É necessário reconhecer a maternidade como uma função social”, disse.
Regras
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as mães e gestantes poderão computar, para fins de aposentadoria, 1 ano de tempo de serviço para cada filha ou filho nascido com vida, ou 2 anos de tempo de serviço por cada criança menor de idade adotada como filho ou filha, ou por filho ou filha biológicos nascido com incapacidade permanente.
Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social poderão computar 2 anos adicionais por cada filho ou filha nascido com vida ou criança menor de idade adotada como filho ou filha.
O texto determina ainda que os prazos de licença maternidade ou licença paternidade sejam computados como tempo de serviço, exclusivamente para efeito de aposentadoria da mãe ou pai. Conforme o texto, os recursos necessários para a implantação das medidas serão consignados por créditos extraordinários no orçamento da seguridade social. As medidas serão inseridas na Lei 8.213/91.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Rio Branco e outras cidades do Baixo, Alto Acre e Purus avançam para bandeira verde em avaliação do Comitê Covid

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As regionais do Baixo Acre, Alto Acre e Purus avançaram para a bandeira verde, que representa cuidado, na avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19. Já as regionais Juruá e Tarauacá/Envira permaneceram em bandeira amarela, que é de atenção.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (1º) pelo governo do Acre e representa o período de avaliação do dia 13 a 26 de março.

Na última avaliação, divulgada no dia 7 de março, o governador Gladson Cameli manteve todas as cidades do Acre em nível de atenção (bandeira amarela) na classificação de risco da pandemia até o dia 31 de março, após aumento de casos no mês de fevereiro.

Porém, em março os indicadores voltaram a apresentar uma melhora no número de casos e mortes.

Regiões

  • Alto Acre: Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri – faixa verde;
  • Baixo Acre e Purus: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Senador Guiomard – faixa verde;
  • Vale do Juruá e Tarauacá/Envira: Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá – faixa amarela.
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Como funciona a fase verde

Na fase verde podem funcionar os seguintes estabelecimentos: Restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias e outros estabelecimentos similares. Além de teatros, cinemas e apresentações culturais, como também evento religiosos com 80% da capacidade.

Lojas de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, comunicação, informática, áudio, vídeo e colchoarias podem continuar funcionando com todos os protocolos sanitários e aumentando a capacidade limitada de 80%, além de delivery e drive-thru.

A regra vale ainda para lojas de materiais de construção, empresas e obras do ramo da construção civil e demais estabelecimentos como olaria, cerâmicas, serraria, marcenarias e marmorarias.

Feiras livres, comércios de rua, ambulantes e outros também seguem abertos seguindo as orientações de segurança. Para hotéis, shoppings, salões de beleza e motéis a capacidade de funcionamento é a mesma.

Com informações Ecos da Notícia

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