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Promotora do Acre é 1º lugar em ensaio acadêmico nacional sobre meio ambiente

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A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) Joana D’Arc Dias Martins conquistou a primeira colocação na categoria estudante de doutorado no X Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva.
Promovida anualmente pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV), composto por renomados especialistas em direito ambiental, a premiação visa reconhecer os melhores ensaios acadêmicos nacionais inéditos na área, em categorias que vão de estudante de graduação a doutorado.
Os trabalhos vencedores serão apresentados no dia 29 de setembro durante o 26º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental e farão parte de um livro publicado pelo IDPV. Essa é a segunda vez que a promotora tem um trabalho acadêmico reconhecido no Prêmio José Bonifácio. Em 2020, ela obteve o terceiro lugar na categoria estudante de mestrado.
No artigo vencedor do prêmio, intitulado “Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: do *Greening* ao Reconhecimento dos Direitos Autônomos da Natureza”, a promotora faz uma análise sobre a proteção ambiental à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A promotora explica que, perante o Sistema Interamericano, não há previsão expressa de qualquer direito de cunho ambiental. Dessa forma, questões envolvendo violações ao meio ambiente que não fossem resolvidas em seus países de origem, só poderiam ser submetidas à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por vias transversas, através de estratégias e técnicas capazes de vincular sua inter-relação com violações a direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.
“Dizíamos que antigamente que havia um ‘greening’ (esverdeamento) da Corte Interamericana, porque ninguém podia ajuizar uma ação diretamente na corte para falar de direito ambiental. Porém, se aquele direito ambiental afrontasse um outro direito humano, como o direito à vida ou à saúde, poderia ser discutido, de forma indireta”, afirma.
Ela destaca que essa realidade começou a mudar em 2016, quando a Colômbia realizou uma consulta à Corte IDH para saber se poderia haver uma demanda apenas sobre direito ambiental, que não tivesse relação com outros direitos humanos.
“Em 2017, a CIDH respondeu positivamente à consulta, reconhecendo direitos autônomos à natureza e autorizando a judiciabilidade direta de casos contenciosos que envolvam a violação ao mencionado direito. Assim, o meio ambiente agora pode ser protegido com ações diretas e, uma vez que a corte interamericana reconhece o meio ambiente como um direito também humano, esse direito passa a entrar no Brasil com força constitucional”, frisa.
Além de analisar a recente opinião consultiva, a promotora aborda no artigo os seus aspectos inovadores, como o potencial para fortalecer o reconhecimento dos “direitos da Natureza” e impulsionar a sua tutela pelas cortes internacionais e órgãos judiciais brasileiros, e reforça a necessidade de um diálogo permanente das fontes que o sustentam e conferem legitimidade.
Teses aprovadas
A promotora de Justiça também teve duas teses aprovadas, que serão apresentadas no dia 18 de setembro, durante o 16º Congresso de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação em Direito Ambiental, também promovido pelo IDPV.
Na tese intitulada “Injustiça Ambiental no Contexto da Covid-19: O Direito Fundamental Ao Mínimo Existencial Socioambiental”, Joana D’Arc relaciona a pandemia com a degradação ambiental e trata sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, expondo ainda como a pandemia atinge especialmente a população mais vulnerável.
Já o trabalho “Valores, Consumo e Sustentabilidade: o ideal individualista face ao princípio da solidariedade do Estado ‘Socioambiental’ de Direito” aborda o consumo exacerbado como causador de degradação ambiental. Nele, a promotora defende a economia circular e o consumo colaborativo como formar de incentivar o consumo responsável, e trata sobre a certificação sustentável, que indica produtos e serviços produzidos de forma ecologicamente correta.
Agência de Notícias do MPAC

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Rio Branco e outras cidades do Baixo, Alto Acre e Purus avançam para bandeira verde em avaliação do Comitê Covid

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As regionais do Baixo Acre, Alto Acre e Purus avançaram para a bandeira verde, que representa cuidado, na avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19. Já as regionais Juruá e Tarauacá/Envira permaneceram em bandeira amarela, que é de atenção.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (1º) pelo governo do Acre e representa o período de avaliação do dia 13 a 26 de março.

Na última avaliação, divulgada no dia 7 de março, o governador Gladson Cameli manteve todas as cidades do Acre em nível de atenção (bandeira amarela) na classificação de risco da pandemia até o dia 31 de março, após aumento de casos no mês de fevereiro.

Porém, em março os indicadores voltaram a apresentar uma melhora no número de casos e mortes.

Regiões

  • Alto Acre: Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri – faixa verde;
  • Baixo Acre e Purus: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Jordão, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Senador Guiomard – faixa verde;
  • Vale do Juruá e Tarauacá/Envira: Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Tarauacá – faixa amarela.
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Como funciona a fase verde

Na fase verde podem funcionar os seguintes estabelecimentos: Restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias e outros estabelecimentos similares. Além de teatros, cinemas e apresentações culturais, como também evento religiosos com 80% da capacidade.

Lojas de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, comunicação, informática, áudio, vídeo e colchoarias podem continuar funcionando com todos os protocolos sanitários e aumentando a capacidade limitada de 80%, além de delivery e drive-thru.

A regra vale ainda para lojas de materiais de construção, empresas e obras do ramo da construção civil e demais estabelecimentos como olaria, cerâmicas, serraria, marcenarias e marmorarias.

Feiras livres, comércios de rua, ambulantes e outros também seguem abertos seguindo as orientações de segurança. Para hotéis, shoppings, salões de beleza e motéis a capacidade de funcionamento é a mesma.

Com informações Ecos da Notícia

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