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Saiba o que fazer se a empresa não pagar a primeira parcela do 13º salário

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As empresas não podem reclamar das finanças nem usar a crise como desculpa, todos os empregados celetistas devem receber, no máximo, até 30 de novembro, a primeira parcela do 13º salário.
A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será penalizada com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.
“O 13º salário é uma obrigação para todas as empresas que possuem empregados, e o seu não pagamento é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em pesadas multas para a empresa no caso de autuada por um fiscal do Trabalho. Para se ter ideia, o valor é de 160 UFIRs (R﹩170,25) por empregado, e esse é dobrado em caso de reincidência”, diz conta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.
Ele lembra que a multa é administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado.
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Caso não paguem o 13º Salário
A dúvida que fica em muitos casos é: e se o trabalhador não receber o valor até as datas finais? Richard Domingos explica procedimentos que devem ser tomados “O primeiro passo é ter certeza que não recebeu esse valor anteriormente, muitas empresas antecipam os valores da primeira parcela ou da segunda e nesse caso não justifica uma reclamação”, alerta.
“Caso não tenha recebido antecipadamente e não recebeu até o dia 30 de novembro, o trabalhador deve ser procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, notificando o problema. Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização. Por fim, se mesmo assim isso não for resolvido, a última medida é entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho cobrando a dívida”, detalha o diretor da Confirp.
Cálculo
Em relação ao cálculo do 13º salário, para saber qual o valor pagar, o cálculo deve dividir o salário do empregado por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados, levando em conta o período de janeiro a dezembro do ano vigente. Caso tenha trabalhado o ano inteiro na empresa, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Se houver mudança de remuneração durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário de dezembro.
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Geralmente, a primeira parcela corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício. Já a segunda parcela tem que ser depositada até o dia 10 de dezembro. Embora não exista previsão legal, o empregador poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Ponto relevante é que incidem sobre o 13º salário o Imposto de Renda e o desconto do INSS na segunda parcela.

 

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Após “Inimigos da Educação”, sindicato lança campanha “Amigos da Educação”

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A estratégia do Governo estadual não saiu como o esperado após a aprovação do percentual de 5,42% oferecido aos servidores públicos. Revoltados, os trabalhadores prometem ser “uma pedra no sapato” dos gestores e dos deputados da base de apoio ao Executivo.
Logo após a votação na Aleac durante sessão extraordinária realizada na madrugada desta sexta-feira, 1° de abril, servidores da Educação deram início a campanha “Inimigos da Educação” que tem por objetivo mostrar para a população que foram os gestores e parlamentares que votaram a favor do governo e contra os servidores.
Já na tarde de hoje o Sinteac divulgou nas redes sociais a uma nova campanha, desta vez com objetivo de mostrar quem são os parlamentares que ficaram do lado dos servidores. Um banner comos dizeres “Amigos da Educação. Todos foram guerreiros. Obrigado deputados, passou a circular nas redes sociais.
Sindicatos como da Educação, Saúde, Médicos e Policiais Civis afirmaram que não darão trégua ao governador Gladson Cameli e também aos parlamentares da base de apoio do governo até o final das eleições.
Fonte: Notícias do Acre

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