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13 de maio: participantes de audiência destacam que abolição foi ‘inconclusa’

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No dia em que se comemora a abolição da escravatura no Brasil, representantes do movimento negro afirmaram, durante audiência pública nesta sexta-feira (13), que esse processo de libertação foi inconcluso no país. Para eles, é preciso abordar a data como oportunidade para promover uma reparação no campo histórico, cultural e, especialmente, por direitos. O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de audiência, questionou se o Brasil teria motivos para realmente comemorar a data como um marco oficial da abolição dos escravos. Segundo ele, é preciso avançar em políticas públicas urgentes que tenham por objetivo combater de vez as crueldades que ainda assolam a população negra no pais — que, ressaltou o senador, são herança desse período colonial. 

— A violência racial e as desigualdades tomam conta dos noticiários. Cito como exemplo a falta de moradia digna e empregos decentes, as milhares de pessoas em situação de rua, as invasões em áreas quilombolas e indígenas, e o descaso com essas invasões. A fome que assola o nosso povo e tantos outros desafios sociais que precisamos enfrentar. É fundamental criar, implantar, fiscalizar políticas públicas integradas para a população negra no Brasil, para que o país possa sair desse contexto de desespero em que todos e todas perdem — declarou Paim.

Protagonismo

Na opinião da ex-ministra da Igualdade Racial Nilma Lino Gomes, o compromisso de reparação com os povos negros deve passar pelo resgate da verdadeira história de luta e resistência pela sua libertação. Ela defendeu a data como uma oportunidade de mudar a visão e a narrativa de que a abolição foi concedida como “um presente pela princesa Isabel”, sem que houvesse o protagonismo negro, à época, responsável por levar a essa formalização. 

— E essa visão retirou o protagonismo negro da luta pela sua própria libertação. O protagonismo dos quilombos, das revoltas, das compras de alforria, das irmandades religiosas e de tantas outras maneiras de como nossos ancestrais lutaram para que nós hoje estivéssemos aqui no Brasil, lutando ainda pela democracia e pela liberdade. É preciso mudar essa representação amplamente construída pela representação da luta, da força e da conquista pela resistência. É um movimento contemporâneo recente que vai lutar por essa ressignificação do 13 de maio como dia internacional de denúncia contra o racismo, contra a discriminação racial, destacando a abolição como um processo inconcluso que não garantiu as condições mínimas de igualdade, de resistência, a essa população negra — argumentou Nilma. 

Rita Cristina de Oliveira, defensora pública federal e coordenadora do grupo de trabalho de políticas etnorraciais da Defensoria Pública da União, disse que é preciso empenho para se resgatar a memória da história do Brasil, colocando o negro como protagonista de todo esse processo de luta por libertação e de reivindicação dos seus direitos. Para ela, essa reparação deve ser feita no campo histórico, cultural e, especialmente, de justiça, já que muitas políticas públicas  nessa área não foram implementadas e ainda se encontram pendentes, apesar de o país ser uma democracia. 

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— Essas políticas públicas, é importante dizer, não são políticas públicas de mera reparação, quando a gente pensa em sofrimento pela exploração. São, na verdade, direito de reparação pelas riquezas que essa população negra produziu para o Brasil e pelo Brasil. Essa população, que é responsável pela construção deste país como nação, (…) é preciso falar em reparação no sentido de restituir bens e recursos que foram subtraídos da população negra. Bens e recursos das mais diversas ordens: econômica, cultural, social; que inclusive hoje são base de privilégio de um pequeno grupo, que não só subtraiu esses recursos como se nega a dar qualquer tipo de contribuição para que essa população saia de um estado de exposição à violência, de condições precárias socioeconômicas — afirmou Rita. 

Violência

A Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil, foi assinada em 13 de maio de 1888 pela princesa Isabel. A data, no entanto, não é comemorada pelo movimento negro em razão do tratamento dispensado aos que se tornaram ex-escravos no Brasil e também pela “péssimas condições de vida” dos negros que ainda são constatadas nos dias de hoje, como ressaltou Douglas Belchior, membro da Coalizão Negra por Direito. Na visão dele, há no país uma “vontade, estruturada no racismo”, para que os negros não façam parte das estruturas de poder e das instituições democráticas. Ele observou que a agenda de defesa dessa população e de combate ao racismo e à violência contras os negros nunca foi incorporada como prioridade pelo plano de gestão do Estado.

— A nossa luta não pode mais esperar. (…) Deveria ser inaceitável acordar todos os dias tendo notícias que pessoas negras foram assassinadas pela violência de um Estado que deveria nos proteger. Chacinas tão frequentes que raramente geram comoção. Crianças negras são assassinadas enquanto brigam dentro de casa ou no recreio da escola. Já se passaram três anos desde o brutal assassinato de Marielle Franco, uma parlamentar negra, sem que os responsáveis reais sejam ou fossem responsabilizados. São vidas que parecem importar só para nós — protestou Douglas. 

Para os debatedores, nunca houve governo capaz de centralizar políticas de proteção a vidas negras. No entanto, para Bico Rodrigues, coordenador nacional de articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), há atualmente um retrocesso de políticas públicas de resgate e valorização dos povos negros, pobres e das comunidades quilombolas. Na sua avaliação, o atual governo federal, que seria de direita e conservador nos costumes, contribuiu para proliferar discursos e atos de ódio nas ruas e também nas redes sociais. Ele criticou iniciativas que possibilitam o armamento da população, que, na sua visão, colocam ainda mais em risco a população negra.

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— Chacinas como a de Paraisópolis, em São Paulo, e como a de Jacarezinho, no Rio de Janeiro, não teriam acontecido se fossem no bairro de Higienópolis ou no bairro do Morumbi [bairros “nobres” da cidade de São Paulo]. Essas chacinas acontecem nesses espaços porque é nosso povo preto que está lá. E, empoderado com o discurso de ódio de quem deveria conduzir o país para ser uma grande nação, esses ratos têm se armado e têm, inclusive, assassinado nossas lideranças no campo e na cidade — denunciou Bico Rodrigues. 

Representatividade

Joseanes Lima dos Santos, representante da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal, observou que a forma como a abolição se deu no Brasil resultou na ausência de representatividade, na “invisibilidade”, do povo negro na sociedade — ela disse que as vidas negras são levadas “ao campo do não ser”. E defendeu a data como ocasião para ampliar ainda mais a luta por maior representatividade em todas as áreas do sistema democrático brasileiro. 

— A população negra sempre reivindicou presença. A ausência está no apagamento e nas diversas tentativas de nos invisibilizar. Na verdade, devemos nos concentrar na representatividade. Isso, sim, é um problema para nós. Se não estamos no mercado de trabalho ou no parlamento, não estamos em lugar nenhum. A forma como o racismo estrutura a sociedade brasileira cria um vácuo nos espaços de poder e de tomada de decisão, sejam eles públicos ou privados — salientou Joseanes. 

A defesa de ações que permitam ampliar a participação negra no mercado de trabalho e em postos de liderança e gestão também foi reiterada por Martvs Chagas, secretário nacional de combate ao racismo do PT e ex-ministro da Igualdade Racial. Ele apresentou dados recentes sobre empregabilidade da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo Martvs, esses dados refletem a desigualdade racial no país: em 2021, o desemprego estimado para a população negra foi de 16,3%, enquanto que entre os brancos foi de 10,8%; já o rendimento médio de um trabalhador negro, no ano passado, era de R$ 1.907, apenas 58% do rendimento médio dos brancos, que foi de R$ 3.300.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Agência Brasil explica: quem pode ser candidato no Brasil

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Este ano, os eleitores brasileiros voltarão às urnas para eleger o presidente da República, deputados federais, estaduais e distritais, senadores e governadores. Para concorrer aos cargos eletivos, todos os cidadãos podem participar da disputa, mas devem se enquadrar nas regras estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral. 

Para registrar as candidaturas na Justiça Eleitoral, os candidatos devem ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos e devem ter domicílio eleitoral no local da eleição um ano antes do pleito, estando filiados a um partido político pelos menos seis meses antes das eleições. 

A idade mínima para candidatura também deve ser respeitada. Os candidatos para os cargos de presidente da República, vice-presidente e senador devem ter 35 anos na data da posse. Para os cargos de governador e vice a idade mínima é de 30 anos, e de 21 anos para quem vai concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital. 

Ficha limpa

A Lei da Ficha Limpa também deve ser observada para quem pretende concorrer ao pleito. A norma entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados por oito anos. 

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O primeiro turno das eleições será realizado no dia 2 de outubro de 2022. O eventual segundo turno para votação aos cargos de presidente e governador será no dia 30 do mesmo mês. A diplomação dos eleitos ocorrerá até 19 de dezembro do ano que vem.

Edição: Kleber Sampaio

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