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Aborto negado: comissão de juízes federais vê com ‘preocupação’ o caso

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Juíza de Santa Catarina negou aborto a criança vítima de estupro
Reprodução – 21/06/2022

Juíza de Santa Catarina negou aborto a criança vítima de estupro

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nesta quarta-feira uma nota afirmando que externa “preocupação” com o  caso da menina de 11 anos vítima de estupro que foi impedida de abortar pela Justiça em Santa Catarina.

Dois dias depois de descobrir que a criança estava grávida após ter sido violentada, a família da menina a levou ao Hospital Universitário de Florianópolis, em busca de um aborto legal, mas a unidade de saúde, seguindo um critério estabelecido pelo Ministério de Saúde, exigiu uma autorização judicial para que o procedimento fosse feito, porque a gestação já havia ultrapassado 20 semanas — chegava à 22ª.

Durante o julgamento, a juíza Joana Ribeiro Zimmer , da Comarca de Tijucas, em Santa Catarina questionou a criança coisas como “Tu sabia como engravidava?”; “Como foi a gravidez para você?”;”Tu suportaria ficar mais um pouquinho (com a gestação)?”. A gravação foi publicada na segunda-feira pelo site The Intercept e gerou críticas e comoção. O teor do caso, que corre em sigilo, foi confirmado pelo GLOBO.

Já a promotora Mirela Dutra Alberton entrou com uma ação pedindo medida protetiva à criança, alegando que ela estaria em risco no ambiente familiar. O pedido foi então aceito pela juíza Joana Ribeiro Zimmer, que, em sua decisão, falou em protegê-la e ao feto.

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Foi na audiência que decidiria se havia a necessidade de manter a menina no abrigo que mãe e filha foram surpreendidas por um interrogatório de cerca de 15 minutos, em que a juíza e a promotora tentavam exaustivamente convencê-las a desistir do aborto legal.

Joana e Mirela chegaram a afirmar equivocadamente à mãe da menina que, caso a gravidez fosse interrompida, os médicos teriam de deixar o feto agonizar até a morte na mesa de cirurgia por conta do tempo de gestação. Em um dos diálogos, Zimmer fala em transformar a gravidez da menina, fruto de um estupro, na felicidade de um outro casal, e a mãe da garota se mostra desconfortável.

A nota da Ajufe relembra que o Conselho Nacional de Justiça publicou, em outubro de 2021, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja aplicação em todos os ramos do Poder Judiciário foi objeto de recomendação em fevereiro de 2022

“O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero propõe diretrizes de atuação envolvendo questões de gênero, na sua interseccionalidade com outros marcadores, indicando caminhos para a remoção de obstáculos que impeçam o amplo acesso à justiça, livre de estereótipos e de reprodução de violências. Nesse contexto, reputamos indispensável a adoção de medidas no sentido de promover a capacitação obrigatória de juízes e juízas nessa temática, assim como de incluir o Protocolo como material nos editais de concursos públicos para ingresso na magistratura”, defende o grupo.

Segundo a nota, a Ajufe Mulheres tem contribuído com o debate de gênero no sistema de justiça e renova suas esperanças na construção de um Poder Judiciário capaz de adotar uma postura ativa de enfrentamento dessas desigualdades e de exercer uma jurisdição emancipatória para mulheres e meninas.

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto aprovado favorece o desenvolvimento do esporte nas escolas, diz relator

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Afonso Hamm PP-RS
Afonso Hamm, relator do projeto de lei

Relator do Plano Nacional do Esporte (PL 409/22), o deputado Afonso Hamm (PP-RS) destacou que a proposta determina o desenvolvimento do esporte nas escolas, com equipamentos e aparelhos para que a população não seja mais sedentária, e com políticas que promovam o desenvolvimento e a qualidade de vida pelo esporte. O projeto estabelece diretrizes e metas para o esporte nos próximos dez anos.

“Nasce aqui um plano nacional do esporte para o Brasil, para todos os brasileiros, para que a gente possa efetivamente estabelecer políticas que estimulem o País, que já é o País do futebol, a ser indutor do esporte de forma inclusiva e democrática”, disse.

O deputado afirmou que o texto aprovado pela Câmara é resultado de discussões com grande participação de entidades, dos parlamentares e do Poder Executivo. Ele disse ainda que está disposto a participar da negociação para que o texto seja votado em breve pelo Senado Federal.

Afonso Hamm ressaltou que a sua formação educacional e política está vinculada ao esporte. Ele foi atleta da Universidade Federal de Pelotas e afirmou que o esporte custeou sua alimentação e alojamento nessa fase da vida. “O esporte faz diferença na vida das pessoas”, disse.

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Inclusão social
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), também destacou a aprovação da proposta. “O esporte ajuda no processo educacional e é importante para a gente romper o ciclo da pobreza e das desigualdades”, disse.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) também elogiou a medida. “O esporte é uma ferramenta de inclusão social e de libertação social”, disse. Ele é relator da proposta que atualiza a Lei Pelé (PL 1153/19) e que poderá ser votada em Plenário na semana que vem.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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