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Advogados manifestam ‘desconforto’ com AGU na defesa de Wal do Açaí

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Wal do Açaí entre o vereador Carlos Bolsonaro e o presidente Jair Bolsonaro
Reprodução/Facebook

Wal do Açaí entre o vereador Carlos Bolsonaro e o presidente Jair Bolsonaro

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou, nesta quinta-feira, uma nota em que expressa seu “profundo desconforto” com a informação de que a Advocacia-Geral da União (AGU) assumiu a defesa de Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí. Ex-funcionária do presidente Jair Bolsonaro (PL), ela é processada por improbidade administrativa sob acusação de ter sido fantasma no gabinete dele na Câmara dos Deputados. A entidade também informou que vai pedir esclarecimentos à Procuradoria-Geral da União.

Conforme noticiado pelo GLOBO, a AGU apresentou uma defesa em conjunto representando ao mesmo tempo Bolsonaro e Wal do Açaí. A justificativa apresentada à Justiça Federal foi que a ex-funcionária do presidente trabalhou como agente pública e, por isso, tem direito a ser defendida pelo órgão. Na sua manifestação, a AGU argumenta que portarias e legislações vigentes “autorizam este órgão federal a representar judicialmente agentes públicos, no que se refere a atos praticados no exercício das suas atribuições”.

No documento divulgado pela Anauni, porém, a entidade destacou que os requisitos para que o órgão federal seja acionado são “claros e inequívocos”. Segundo a associação, a atuação da AGU, em representação e defesa de agentes públicos, “se trata de uma atuação excepcional legitimada pela presença do interesse público, e não ordinária em defesa dos interesses da União”.

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A entidade frisou ainda, no documento, que o papel da AGU é atuar somente em casos em que não existe conflito com o interesse público, o que, segundo a Anauni, não se enquadra no caso de Wal do Açaí.

“Tais requisitos guardam relação com atos praticados necessariamente no exercício da função pública e não conflitantes com o interesse público, o que não parece ser o caso, haja vista os robustos indícios – amplamente divulgados pela imprensa – de que a ré, ao tempo em que ocupava função gratificada no gabinete do então parlamentar, desempenhava atividades comerciais fora de Brasília, quando, em princípio, deveria cumprir expediente na Câmara Federal”, diz trecho da nota.

Ao fim, a entidade pondera que, porque o processo tramita em sigilo, a Anauni não dispõe dos elementos necessários para dizer, com certeza, “se a conduta da AGU, neste caso, foi ou não respaldada nos normativos que autorizam a atuação”.

“Sendo assim, a fim de exercer uma das funções às quais é vocacionada estatutariamente – qual seja, a de zelar pela imagem da AGU e trabalhar pela consolidação da instituição como órgão de Advocacia de Estado -, a Associação informa que oficiará a Procuradoria-Geral da União, para os esclarecimentos devidos”, encerra a nota.

Investigação

O Ministério Público Federal apresentou ação de improbidade contra Bolsonaro e Wal do Açaí em março, elencando provas de que ela, apesar de ter lotação em Brasília, nunca compareceu à capital federal nem produziu documentos para o exercício do mandato parlamentar de Bolsonaro. Ela morava em Angra dos Reis, onde tinha uma loja de açaí, que levava o seu nome.

Na defesa, a AGU argumenta que Wal do Açaí não tinha obrigação de trabalhar presencialmente em Brasília nem precisava ter qualificações técnicas específicas para exercer o cargo de secretária parlamentar.

“Com efeito, o fato de a ré nunca ter estado em Brasília não passa de indiferente jurídico, já que as regras vigentes expressamente autorizam a prestação de serviços no Estado Federado de representação. Ademais, não há delimitação quanto à natureza dessas atividades, que devem ser apenas afins e inerentes ao respectivo gabinete”, argumentou o órgão.

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POLITÍCA NACIONAL

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera regras sobre garantias de crédito

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.

A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

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Salário mínimo
Entre as medidas provisórias pautadas destaca-se a MP 1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Comércio exterior
Também na pauta consta a Medida Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia na Organização Mundial do Comércio (OMC) pendente de julgamento de apelação.

A OMC é uma organização formada por 164 países.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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