POLITÍCA NACIONAL

Ampliação do conceito de procedimento médico invasivo na pauta da CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para terça-feira (17), às 11h, com seis itens na pauta. Um deles é o projeto que amplia o conceito de procedimento invasivo e exige o consentimento do paciente antes de sua realização (PL 26/2020). Do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto é relatado na comissão pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

A proposta garante ao paciente o direito a informação ampla, clara e precisa sobre os procedimentos invasivos indicados, como os objetivos, o prognóstico e os riscos envolvidos, e obriga a equipe médica a obter seu consentimento antes de realizar a intervenção. A regra só não valerá nos casos de risco de morte ou quando as informações puderem causar dano ao paciente. Neste caso, os esclarecimentos deverão ser repassados ao seu representante legal.

Hoje a Lei 12.842, de 2013, considera procedimento invasivo a “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”. Já o projeto de Bezerra considera procedimento invasivo “a invasão dos orifícios naturais do corpo com o propósito de atingir órgãos internos”, um conceito mais amplo que o vigente atualmente.

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Mecias de Jesus é favorável ao projeto. Embora procedimento invasivo e consentimento informado já estejam previstos, a legislação atual dá margem a interpretações, o que, segundo Mecias, será corrigido pela proposta. Como tramita em caráter terminativo, se a matéria for aprovada e não for apresentado recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Profissões

Também consta da pauta o projeto que assegura a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (PL 213/2022). A comissão ainda vai votar o projeto que trata do exercício da profissão de secretariado (PLC 177/2017) e o que regula a profissão de educação física e cria o Conselho Federal de Educação Física, além dos Conselhos Regionais de Educação Física (PL 2.846/2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLITÍCA NACIONAL

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera regras sobre garantias de crédito

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.

A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.

Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

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Salário mínimo
Entre as medidas provisórias pautadas destaca-se a MP 1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Comércio exterior
Também na pauta consta a Medida Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia na Organização Mundial do Comércio (OMC) pendente de julgamento de apelação.

A OMC é uma organização formada por 164 países.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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