POLITÍCA NACIONAL

Audiência debate divulgação da cartilha sobre a Lei Menino Bernardo

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Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
Foto de uma menina com a cabeça baixa ao fundo e uma mão segurando um cinto e ameaçando bater na criança
Lei busca engajar profissionais e a população em geral na concretização da lei no dia a dia

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (23) sobre a divulgação da Cartilha da Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel por aqueles responsáveis em educá-los ou protegê-los.

Antes conhecida como Lei da Palmada, a norma teve origem no Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, e seu novo nome homenageia o garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, vítima de violência doméstica, na cidade de Frederico Westphalen (RS).

Segundo a lei, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções.

Essas medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.

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A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a realização do debate, afirma que a lei representa um “avanço civilizatório” para o Brasil, por estabelecer normas para a educação de crianças e adolescentes, sem o uso da violência.

A parlamentar explica que, no intuito de contribuir para o processo de mudança de cultura no País, a Rede Não Bata Eduque lançou a Cartilha Lei Menino Bernard para mostrar como a norma pode ser aplicada na prática.

O debate desta quinta, continua Erika Kokay, busca divulgar a cartilha, consolidar a cultura da educação sem violência, com respeito ao desenvolvimento das crianças e adolescentes brasileiros, e discutir novas formas de ampliar a divulgação da lei.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
– o representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Bezerra Alves;
– o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Darcy Frigo;
– o representante da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro, Marcelo Nascimento; e
– a coordenadora das ações de Participação Infanto-Juvenil da Rede Não Bata, Eduque, Ana Paula Rodrigues.

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A audiência será realizada no plenário 9, a partir das 14 horas, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia.

Das Redação – ND

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão debate transparência na contratação de espaço publicitário virtual

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Depositphotos
Mulher usa computador em casa
Proposta em análise estabelece regras tributárias para anúncios virtuais

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (30) a transparência na contratação de espaço publicitário virtual.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que solicitou o debate, pretende discutir o Projeto de Lei 2134/21, que visa regrar e estabelecer princípios, deveres e procedimentos tributários para pessoas jurídicas que disponibilizem espaço para a exposição ou divulguem quaisquer tipos de anúncios, impulsionem conteúdos na internet ou gerem tráfego.

A proposta abarca ainda aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para a veiculação de anúncio em meio digital, plataforma, aplicativo, game ou website próprio ou de terceiro.

Foram convidados, entre outros:
– um representante do Interactive Advertising Bureau (IAB Brasil);
– o vice-presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), Eduardo de Godoy Pereira; e
–  o sócio e coordenador das áreas de Transações de Tecnologia & Propriedade Intelectual, Mídia Digital & Entretenimento e Publicidade do Baptista Luz Advogados, Pedro Henrique Ramos.

Confira a lista completa de convidados

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A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13. O público pode acompanhar o debate e participar da discussão pela internet.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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