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Bolsonaro veta Lei Aldir Blanc, que previa R$ 3 bilhões à cultura

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Presidente Jair Bolsonaro (PL)
Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil – 04/05/2022

Presidente Jair Bolsonaro (PL)

presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a nova Lei Aldir Blanc, projeto que criaria uma política permanente para o setor cultural. Aprovada pelo Senado, em março — por 74 votos a favor e nenhum contrário —, a proposta previa o repasse anual de R$ 3 bilhões a estados e municípios durante cinco anos. Em despacho publicado nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União , Bolsonaro afirma que decidiu vetar integralmente o projeto de lei, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

A Lei Aldir Blanc 2 (ou nova Lei Aldir Blanc) aperfeiçoa outra legislação de mesmo nome que tratava das políticas para o setor durante a pandemia, mas expirou em 2021. Uma das diferenças agora seria o caráter permanente da medida. Representando o governo Bolsonaro, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou, à época da aprovação do projeto, que o Planalto ficou satisfeito com a redação final da proposta, que disse ser “uma política pública verdadeira para o setor da cultura”.

“Fico satisfeito com o projeto, o governo também”, disse, após a aprovação da lei pelo Senado.

A nova Lei Aldir Blanc estabelecia que 80% dos recursos seriam destinados a editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que pudessem ser transmitidas pela internet e manutenção de espaços culturais que desenvolvessem iniciativas de forma regular e permanente. Os outros 20% do montante seriam direcionados a ações de incentivo direto a programas e projetos que tivessem por objetivo democratizar o acesso à cultura, levando produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.

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Entre as razões para o veto, Bolsonaro afirma que o projeto de lei “retira a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos”, além de “enfraquecer as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”.

Relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) frisou, após a aprovação da lei pelo Senado, que a cultura foi uma das áreas mais afetadas pela pandemia e que o caráter permanente da medida era “uma providência indispensável e urgente”.

Outro veto à cultura

Bolsonaro já havia vetado, em abril, a Lei Paulo Gustavo, também de ajuda ao setor cultural, e que previa repasse de R$ 3,8 bilhões para estados e municípios garantirem ações emergenciais. Aprovado pela Câmara e pelo Senado, em março de 2022, por maioria absoluta dos parlamentares, o projeto de lei batizado em homenagem ao ator e humorista — que morreu há exatamente um ano, vítima da Covid-19 — voltará a ser apreciado pelo Congresso nesta quinta-feira (5).

Por meio de votação, prevista para acontecer a partir das 10h de quinta (5), deputados e senadores poderão derrubar o veto presidencial. Para que isso ocorra, é preciso haver maioria absoluta dos votos — 41 de senadores e 257 de deputados. Se os números não forem atingidos, o veto à Lei Paulo Gustavo será mantido.

A proposta garante o investimento de R$ 2,79 bilhões ao setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para outros projetos culturais. O objetivo é trazer um alívio econômico ao setor, duramente afetado pela pandemia. Os recursos dos cofres da União — oriundos do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual — serão direcionados aos estados e municípios para socorrer as atividades relacionadas à cultura.

Bolsonaro criticou o projeto de lei sugerindo que governadores iriam repassar recursos para “figurões” que, segundo ele, foram prejudicados por mudanças na Lei Rouanet . Ao vetar a lei, o presidente afirmou que destinaria a quantia para as Santas Casas e o agronegócio.

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

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Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

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Edição: Fábio Massalli

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