POLITÍCA NACIONAL

Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

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Discussão e votação de propostas. Dep. Arthur Lira PP-AL
Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos votos dos condôminos. Atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade.

A proposta, que altera o Código Civil, segue para sanção presidencial.

A regra vale, por exemplo, para decisões de mudanças sobre a destinação de áreas comuns: a transformação de um salão em academia; de um jardim em vagas de garagem; de áreas comerciais em residenciais; entre outros.

A relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), afirmou que a regra da unanimidade é um entrave para a adaptação das cidades. Ela destacou que a pandemia mudou as regras da demanda por imóveis comerciais ou residenciais nas cidades.

“É razoável o estabelecimento de um quórum qualificado de dois terços para a aprovação de alteração de mudança de destinação, sendo o mesmo admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio, como demolição e construção do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos”, defendeu.

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Clarissa Garotinho destacou que a mudança pode privilegiar a ocupação de regiões centrais em grandes cidades, com a conversão de edifícios para uso residencial ou misto. “É fato que estas políticas públicas se tornam ineficientes caso não seja possível encontrar o consenso condominial, atualmente com a exigência de unanimidade, para a aprovação da alteração da destinação das unidades ou do edifício”, afirmou.

A deputada enfatizou que a mudança de destinação, ainda que aprovada pelos condôminos, não poderá infringir as regras do plano diretor e das demais normas de zoneamento urbano. Essas normas podem proibir, por exemplo, o comércio em bairros exclusivamente residenciais.

Mais informações a seguir

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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POLITÍCA NACIONAL

Sob risco de judicialização, plenário vota aumento de benefícios e voucher caminhoneiro

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Ficou para esta quinta-feira (30) a votação da proposta de aumento do Auxílio Brasil e vale gás, de subsídios para o transporte gratuito de idosos e o etanol e de criação do voucher diesel para caminhoneiros autônomos. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o pagamento de R$ 1.000 será possível graças ao decreto de emergência pela disparada do petróleo. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), alertou que o pacote poderá ser alvo da Justiça Eleitoral por ser concedido às vésperas da eleição.

Fonte: Agência Senado

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